Residuos da construção civil

Conceito da Política Nacional de Recursos Sólidos – PNRS A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica. Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, nas Leis nos 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 9.974, de 6 de junho de 2000, e 9.966, de 28 de abril de 2000, as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à…

Conama 430 Resumo sobre as mudanças que houve da 347 pra a 430 A RESOLUÇÃO Nº 430, DE 13 DE MAIO DE 2011, que dispõe sobre os parâmetros, condi-ções, padrões e diretrizes para gestão do lançamento de efluentes em corpos de águas receptores, alterando parcialmente e complementando a RESOLUÇÃO Nº 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, a qual “dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento dos corpos de águas superficiais,…

1. INTRODUÇÃO A Construção Civil é reconhecida como uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento econômico e social, e, também, é uma grande geradora de impactos ambientais, quer seja pelo consumo de recursos naturais, pela modificação do meio ou pela geração de resíduos. A elaboração do PGRCC tem como objetivo o levantamento quali-quantitativo dos materiais que serão gerados por uma construção, desde o início, demolição, até o término, limpeza e entrega. Assim com um…

aos produtos químicos e biológicos presentes nos resíduos industriais e hospitalares tóxicos, dentro do campo da higiene ocupacional. Legislação relacionada • Lei n° 9.605, de 12/02/98 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. • Resolução CONAMA n°5, de 5/08/93 - Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos gerados nos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários e estabelecimentos prestadores de…

RESOLUÇÃO CONAMA 252 DE 01 DE FEVEREIRO DE 1999 Limites para ruídos O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, Considerando que o ruído excessivo causa prejuízo à saúde física e mental, afetando particularmente a audição; Considerando a necessidade…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Histórico Instituído pela primeira vez no País no Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei n' 1.633, de 21 de dezembro de 1977), o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras, constitui-se num conjunto de leis, normas técnicas e administrativas que consubstanciam as obrigações e responsabilidades do Poder Público e dos empresários, com vistas à autorização para implantar, ampliar ou iniciar a operação de qualquer empreendimento potencial ou efetivamente…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL – Por atividade RESOLUÇÃO CONAMA nº 273 de 2000 RESOLUÇÃO CONAMA nº 273, de 29 de novembro de 2000 Publicada no DOU no 5, de 8 de janeiro de 2001, Seção 1, páginas 20-23 Correlações: · Alterada pela Resolução CONAMA no 276/01 (altera o art. 6o § 1o) · Alterada pela Resolução CONAMA no 319/02 (altera os artigos 3o e 9o) Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição. O…

na maioria dos países que contam com legislações avançadas de meio ambiente, no Brasil, o controle da poluição do ar é regulamentado em três vias: qualidade ambiental e controle da poluição em sentido amplo, incluindo as definições de infrações e sanções, controle de emissões por fontes fixas, e controle de emissões por fontes móveis. A legislação federal brasileira que regulamenta a qualidade do meio ambiente, relacionando-a com a poluição do ar, das águas e do solo, teve início com o…

Infraestrutura Universidade Federal do Rio Grande do Sul Gestão de Resíduos de Serviços de Saúde - Grupos A e E Fernando Henrique Platt - Biólogo fernando.platt@suinfra.ufrgs.br Tel: (51) 3308-6786 O QUE SÃO OS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE? OS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE Segundo a Resolução ANVISA - RDC n.º 306/2004 e a Resolução CONAMA n.º 358/2005 são geradores de RSS todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive: os serviços de…

definindo as suas possibilidades de uso, potabilidade e classificações de acordo com parâmetros definidos por leis. A qualidade da água é tratada legislativamente por diferentes órgãos, incluindo o CONAMA, CNRH e Ministério da Saúde, além de leis federais. LEGISLAÇÃO A lei n° 9.433 de 8 de janeiro de 1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Pode-se citar também a portaria 2.914 do…