NORMAS E LEIS FEDERAIS RELACIONADAS À POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ
CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL
DISCIPLINA MONITORAMENTO AMBIENTAL
PROFESSOR PATRICK CATUÁRIA
KELLEN CAROLINE S. DOS SANTOS - 201015024

NORMAS E LEIS FEDERAIS RELACIONADAS À POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

MACAPÁ-AP
2013
NORMAS E LEIS FEDERAIS RELACIONADAS À POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA Como ocorre na maioria dos países que contam com legislações avançadas de meio ambiente, no Brasil, o controle da poluição do ar é regulamentado em três vias: qualidade ambiental e controle da poluição em sentido amplo, incluindo as definições de infrações e sanções, controle de emissões por fontes fixas, e controle de emissões por fontes móveis. A legislação federal brasileira que regulamenta a qualidade do meio ambiente, relacionando-a com a poluição do ar, das águas e do solo, teve início com o Decreto - Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais. O Decreto-Lei nº 1.413/1975 foi complementado pela Lei nº 6.803, de 02 de julho de 1980, que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição e dá outras providências. Tanto o Decreto-Lei nº 1.413/1975, como a Lei nº 6.803/1980, foi concebido em decorrência dos graves problemas de poluição do ar em regiões densamente industrializadas, entre as quais Cubatão, em São Paulo. Eles estabelecem regras para a localização de áreas industriais e as limitações de uso em seus estornos e não tratam especificamente de limites de emissão. A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, veio estabelecer a Política Nacional do Meio Ambiente, detalhando e especificando seus fins e mecanismos. A Lei 6.938/1981 foi a resposta brasileira às resoluções, indicações e pressões decorrentes da Conferência das Nações Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente, realizada em Estocolmo em 1972. A partir de então, organismos multilaterais de financiamento, como o Banco