Conforme Diretrizes Estabelecidas Pela Resolução Conama N

APRESENTAÇÃO O presente Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Industriais tem por objetivo orientar a administração dos resíduos a serem gerados na indústria __________ em atendimento as diretrizes estabelecidas no art. 21 da Lei Federal n°12.305/2010. Este documento está apresentando diretrizes básicas para a gestão dos resíduos sólidos industriais gerados pela indústria, abordando ações que visem à minimização de geração, bem como todos os procedimentos a serem adotados na…

ias ORDEM DOS ADVOGADOS DO BR ASIL SECCIONAL DE PERNAMBUCO Henr ique Neves M ar iano TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE PERNAMBUCO Jovaldo Nunes GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Eduardo Henr ique Accioly Campos M INIS T ÉR IO P Ú BLICO DE P E R N AM B U CO O bê-á-bá da Política Nacional de Resíduos Sólidos Rua do Imperador D. Pedro II, 473, Anexo do Ed. Promotor de Justiça Roberto Lyra Santo Antônio, Recife, PE – CEP: 50010-240 Tel: (81) 3303.1259 – 3303.1279, Fax: (81)…

Requisitos do EPIA...............................................................................12 2.5.5.1. Diretrizes Gerais do EPIA...............................................................12 2.5.5.2. Estudo e Atividades Técnicas do EPIA........................................13 2.5.6. 2.6. 3. SISNAMA – SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE.......................................13 4. CONAMA – CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE...................................13 5. DO CÓDIGO…

RESOLUÇÃO CONAMA (CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE) Fonte: Ministério do Meio Ambiente – http://www.mma.gov.br/ RESOLUÇÃO No 273 DE 29 DE NOVEMBRO 2000 O Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, no uso das competências que lhe foram conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o disposto na Resolução CONAMA no 237, de 19 de dezembro de 1997 e em seu Regimento Interno, e considerando que toda…

resíduos sólidos. Os consumidores, os produtores e os fabricantes, entre outros atores sociais, também precisam se engajar e ter uma participação efetiva no processo. Nesse contexto, foi aprovada a Política Nacional de Saneamento Básico - PNSB, Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que incluiu o manejo de resíduos sólidos como parte do conceito de saneamento básico. Segundo essa lei, o plano de resíduos sólidos pode integrar os planos municipais de saneamento básico, desde que seja…

cooperação entre os responsáveis e à gestão compartilhada. Fortaleceu, assim, de várias formas a ação municipal e a ação cooperada entre os entes federados. Gestão ambiental compartilhada é o processo pelo qual formas de cooperação e integração são estabelecidas entre os entes da federação, de forma a assegurar a qualidade ambiental necessária à manutenção e melhoria da qualidade de vida e ao desenvolvimento sustentável, através de uma repartição adequada de responsabilidades e recursos.…

que, contudo deverão ser convertidas em lei, 60 dias após a sua edição. O Congresso Nacional participa do processo em termos de iniciativa própria de projetos ou de apuração dos apresentados pelo Poder Executivo; de sua discussão e aprovação, e, conforme a sua natureza, de remessa do projeto aprovado ao Presidente da República para a formalidade da sanção ou, se for esta negada através do veto, de apreciação deste acolhê-lo ou rejeitá-lo. Os atos editados tão-só pelo Poder…

resíduos sólidos gerados pela construção civil (leis, resoluções, decretos etc.) Considerando a política urbana de pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana, conforme disposto na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; Considerando a necessidade de implementação de diretrizes para a efetiva redução dos impactos ambientais gerados pelos resíduos oriundos da construção civil; Considerando que a disposição de resíduos da construção civil em locais inadequados…

provocada pela inadequada disposição dos resíduos sólidos no meio ambiente são muito altos e fica evidente a grande vantagem de atuação a nível de prevenção, através da escolha adequada de locais, de projetos convenientemente desenvolvidos, operação conforme o especificado e monitoramento. A avaliação de áreas propícias à instalação de aterros sanitários envolve estudos técnicos, legais, ambientais, econômicos, sociais e operacionais. Quando se precisa avaliar o espaço a nível regional…

Pozolana – utilizada na fabricação de blocos cerâmicos para diminuir a retração na queima. Resolução CONAMA 307 e Gerenciamento de Resíduos sólidos da Construção Civil Contudo, apesar de todos esses detalhes, o âmbito de atuação do CONAMA não é o de fazer leis, estas, são de competência exclusiva dos órgãos legislativos federais constituídos pelo SENADO e pela CÂMARA dos Deputados. A missão do CONAMA é restrita ao Regulamento das Leis, ou seja, de dizer como elas devem ser…