Conforme Diretrizes Estabelecidas Pela Resolução Conama N

fim de preservar ou tentar preservar o que restara dos mananciais paulistas, a Lei Estadual N. 9.866 trata da proteção e recuperação de condições ambientais específicas com o intuito de garantir a produção de água necessária para o abastecimento e consumo das gerações atuais e futuras. Segundo a referida lei, as APRMs, que se enquadram nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI – Lei n. 7.663/91), são definidas como “uma ou mais sub-bacias hidrográficas de interesse…

Severino Soares Agra Filho eGesta, v. 4, n. 2, abr.-jun./2008, p. 127-140 CONFLITOS AMBIENTAIS E OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE Severino Soares Agra Filho Resumo A audiência pública e a participação pública em colegiados têm sido as alternativas disponíveis como mecanismos institucionais de resolução de conflitos ambientais no Brasil. Este artigo discute a prática e a capacidade desses mecanismos na viabilização de identificação e resolução de conflitos.…

os valores de compensação sejam compatíveis com o empreendimento e não o inviabilizem economicamente, permitindo a instalação de atividades mesmo que com grande degradação, desde que haja compensação ecológica. Portanto, a compensação ambiental estabelecida na Lei do SNUC é uma ferramenta que viabiliza o suporte financeiro ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, já que os recursos financeiros arrecadados pela compensação ambiental tem por obrigação ser empregados em ações…

Nacional do Meio Ambiente (Conama), por meio da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, definiu os empreendimentos e as atividades que estão sujeitos ao licenciamento ambiental, estabelecendo ainda as competências da União, dos Estados e dos Municípios, determinando que o licenciamento deverá ser sempre feito em um único nível de competência. Impende ressaltar que, em São Paulo, as bases legais para licenciamento e controle de atividades poluidoras estão estabelecidas desde…

município, identificado e avaliado os impactos ambientais gerados pelas atividades, apresentado as medidas que poderão mitigar ou evitar os impactos gerados, como também o plano de monitoramento ambiental seguindo todos os critérios exigidos pela RESOLUÇÃO N° 002/09 DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE RORAIMA – CEMACT/RR, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. 1. Objetivos 1.1 Objetivos do empreendimento O projeto de criação de gado de corte e…

qualquer forma, causar degradação ambiental. É oportuno evidenciar o que é o licenciamento ambiental para uma melhor compreensão de sua utilidade, tanto em termos de legislação como em termos de instrumento que beneficia o meio ambiente. A Resolução CONAMA n° 237/97, editada especificamente para regulamentar o licenciamento ambiental, em seu artigo primeiro, define o licenciamento como o processo administrativo levado a cabo pelo órgão ambiental com a intenção de licenciar…

do Brasil - APRODAB, Membro da Associação do Ministério Público de Meio Ambiente do Brasil - ABRAMPA, Membro da Comissão de Direito Ambiental da Internacional Union for Conservation of Nature – IUCN. 1 ambiente (PNMA)2 com esses objetivos, conforme disposto no art. 9º, inciso II da Lei Federal Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Segundo Machado (2009, p.192) o “zoneamento deve ser a consequência do planejamento. Um planejamento mal-estruturado, mal fundamentado, poderá ensejar um…

SCHINCARIOL | Relatório de Auditoria Ambiental de Controle | 2012 | DZ 56 R3 RELATÓRIO DE AUDITORIA AMBIENTAL DE CONTROLE DZ 56 R.3 2012 COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL Ambiente De Martini S/S Registro IBAMA n° 236339 DE MARTINI AMBIENTAL tel./fax: 21 2294-7414 www.demartiniambiental.com.br demartini@demartiniambiental.com.br 1 RAA 369/12 SCHINCARIOL | Relatório de Auditoria Ambiental de Controle | 2012 | DZ 56 R3 SUMÁRIO Apresentação ......................................

empreendimento deverá possuir as seguintes determinações: 4 pavimentos, e 1 subsolo 40 vagas de garagem. Em busca da localização do terreno na internet no site da Google Maps, define a características da região onde será executada a obra. Conforme imagem abaixo. Fonte:http://maps.google.com.br/maps?hl=pt-BR&tab=wl Figura 1: localização do terreno 4-PROJETO DISPONÍVEL NO AUTOCAD Com base na imagem matricial e disponibilidade do desenho vetorial, identificou-se a…

aproximadamente 20% do produto industrial do Estado. Além disso, segundo dados da Fiergs [2004?], as diversas indústrias do ramo metal mecânico estão distribuídas em praticamente todo Rio Grande do Sul, nas regiões centro-oeste, nordeste e noroeste. Conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, as divisões “Metalurgia” e “Fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos”, estão classificadas como indústria de transformação. Desse modo, a divisão Metalurgia…