A perícia contábil como importante ferramenta nas decisões judiciais

de ser matéria exclusivamente de Direito, necessitando da atuação de um profissional douto e experiente da área. O laudo pericial contábil demonstra toda a matéria técnica traduzida nos pontos controversos e possibilita ao Juízo formar convicção para a decisão do conflito. Este estudo abojará, também, as responsabilidades e qualidades do perito judicial contábil, que será designado a auxiliar no deslinde das controvérsias da demanda judicial, demonstrando o importante papel deste profissional para a justiça e para a sociedade. 2 PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL De acordo com Ferreira (1972, p. 927) “perícia s.f. qualidade de perito; habilidade; destreza, exame ou vistoria de caráter técnico e especializado”. Ainda conforme Ferreira (1972, p. 929): “perito adj. experimentado; sabedor; hábil; douto; prático; s.m. aquele que é prático ou sabedor; aquele que está habilitado para fazer perícias; o nomeado judicialmente para exame ou vistoria”. Para Magalhães et al (2001, p. 12): A perícia, pela óptica mais ampla, pode ser entendida como qualquer trabalho de natureza específica, cujo rigor na execução seja profundo. Dessa maneira, pode haver perícia em qualquer área científica ou até em determinadas situações empíricas. Confrontando as definições apresentadas, conclui-se que a perícia é o trabalho técnico de exame ou vistoria, de natureza específica. É realizado pelo perito, o profissional experimentado,…

jurídica. De acordo com Oliveira Neto e Mercandele (2000, p. 3), perícia contábil é o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivos a emissão de laudos sobre questões contábeis, mediante exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento avaliação ou certificação. Sá (2000, p. 14) diz que perícia contábil é a verificação de fatos ligados ao patrimônio individualizado visando oferecer opiniões, mediante questão proposta, para tal opinião realizam-se exames, vistorias,…

referida não se aplicam as ações relativas aos contratos locatícios que, por força do parágrafo único do artigo 1º da Lei de inquilinato,continuam reguladas pelo Código Civil e leis especiais, que são: a) imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas; b) vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos; c) espaços destinados à publicidade; d) apart- hotéis, hotéis-residencias ou equiparados;…

dirige ao Poder Judiciário para formular sua pretensão, requerendo ao juiz uma providência jurisdicional. Moacyr Amaral Santos ensina que o direito de agir, que é geral e abstrato, e que consiste no direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado para decidir sobre uma pretensão, manifesta-se em concreto por meio de uma petição escrita do autor ao juiz. A essa petição denomina-se petição inicial, ou, simplesmente, inicial”5 Também denominada por peça vestibular, exordial ou…

contadores, tendo em vista os registros contábeis. A função pericial objetiva gerar informação fidedigna, origina-se da discriminação e definição de interesses e de controvérsias entre litigantes, é requisitada pelas partes interessadas ou autoridades judiciárias. Conhecida a oposição de interesses, quando entram em litígio partes interessadas em determinados negócios, cada um defende critérios próprios coadunados a sua conveniência. Surgem, então, as duvidas de interpretação que…

relação jurídica de consumo que, visando precipuamente a circulação daqueles bens protegidos à categoria, quer através de contratos ou outras espécies de relações jurídicas, tem nele o seu endereço final. Conforme ensina Maria Antonieta Zanardo Donato: Dessa maneira, em sua macroacepção, o estudo na ciência jurídica estará dirigido para a análise do consumidor em sua amplitude mor: enquanto categoria social que tem direito à saúde, à informação, à segurança, à proteção contra a…

1 Origem da Locação A locação teve origem no Direito Romano, e conforme leciona Sílvio de Salvo Venosa (2008, p. 117), era conhecida em três modalidades: A primeira era a locação de coisas, denominada locatio conductio rerum1, o locador cedia ao locatário o uso de um bem mediante soma em dinheiro. A segunda modalidade era a locação de serviços (locatio conductio operarum2), havia pagamento para que um sujeito prestasse serviço a outro. Finalmente, a terceira modalidade era a…

requisitos da fungibilidade em matéria recursal. Há entendimento de que a fungibilidade entre as tutelas de urgência somente deve existir nos casos de existência de dúvida, uma vez que sendo o ordenamento jurídico expresso acerca do caminho a ser trilhado, a lei deve ser respeitada. Segundo Joaquim Felipe Spadoni, “a demonstração desse requisito se impõe, sob pena de se permitir o uso abusivo e de má-fé de pedidos de antecipação de tutela supostamente equivocados.” Entretanto, existe…

MINHA HISTÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO 3 CRÍTICAS E SUGESTÕES. Aceitarei, com muita simpatia e eterna gratidão, as críticas e sugestões dos leitores sobre o livro, na versão “download”, que está disponível no SITE NOTA DEZ: www.sitenotadez.net. Poderão serme enviadas através dos “e-mails” sitenota1000@gmail.com e sitenotadez@sitenotadez.net. Por favor, se puder, divulgue o SITE NOTA DEZ: www.sitenotadez.net aos seus contatos: colegas, amigos, familiares, pelo que lhe antecipo…

pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente”. Conforme o Código de Processo Civil - CPC, art. 420, “a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação”. Segundo D’Aurea (1962, p. 152) “o conceito pacifico de perícia e que, juizes e interessados, pedem o testemunho e os subsídios dos técnicos para decidir e resolver”. Alberto (1996, p. 44) ainda esclarece que:…