Casamento Nulo e Anulável

essencial acarretando a total ineficácia do negócio jurídico, como prevê o artigo 166 do novo Código Civil. São características da nulidade absoluta: sua declaração é de interesse coletivo; o ato nulo é insuscetível de ratificação; pode ser declarada de ofício pelo magistrado; pode ser alegada pelos interessados ou pelo Ministério Público, quando o couber intervir; e por último o ato nulo é imprescritível, em regra. Os atos anuláveis ou de nulidade relativa são os que apresentam algum vício que pode determinar a ineficácia do negócio jurídico, porém pode ser afastado gerando o restabelecimento da normalidade do negócio. As principais características da nulidade relativa são: sua declaração é de interesse privado; a nulidade relativa pode ser suprida pelo Magistrado e o ato será ratificado; só pode ser declarada mediante requerimento da parte interessada; somente poderá ser alegada pelo interessado ou seu representante; o ato anulável prescreve por decurso de prazo. Vale ressaltar que no Casamento estas regras poderão apresentar exceções, conforme veremos no decorrer deste estudo. Por último, é válido dizer que este estudo estará baseado nos dispositivos legais do Novo Código Civil, fazendo-se uma comparação com os dispositivos do Código de 1916, apresentado quais são as modificações incrementadas ao tema. 2. Casamento Nulo. 2.1. Código Civil de 1916. O artigo 207 e 208 do Código Civil dispõem, respectivamente, que será nulo o casamento contraído com infração…

FASE – Faculdade de Sergipe Curso: Direito Disciplina: Direito Civil II – 3º período Trabalho sobre “Cessão de Crédito” Ana Lúcia Pereira Simões Bruno Garcia Antunes Batista Rafael Almeida Barbosa Rafael Andrade Vieira Antônio Davi Marx Aracaju - SE Setembro/2011 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Notas introdutórias .....................................................................................................3 Características…

Processual Civil pela PUC/RS Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/RS Advogada em Porto Alegre/RS Coordenadora Editorial da Editora Notadez Professora de Direito Empresarial da FARGS INTRODUÇÃO As Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada ou Sociedades Limitadas foram reformuladas pelo novo Código Civil que, de forma expressa, derrogou o Decreto nº 3.708/1919. A sociedade limitada é o tipo de sociedade no qual cada sócio responde pelo valor de sua cota,…

Casamento Nulo e Anulável; 1. Introdução; 2. Casamento Nulo, 2.1. Código Civil de 1916, 2.2. Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), 2.3. Dos Efeitos Jurídicos, 2.4. Da Ação de Nulidade do Casamento; 3. Casamento Anulável, 3.1. Código Civil de 1916, 3.2. Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), 3.3. Dos Efeitos Jurídicos; Da Putatividade do Casamento; 1. Conceito; 2. Da Boa-fé; 3. Dos Efeitos Jurídicos, 3.1. Dos Efeitos em relação aos Cônjuges, 3.2. Dos Efeitos em relação aos Filhos;…

nulidades do Casamento do Código Civil não adota na íntegra os princípios e critérios do regime de nulidades dos negócios jurídicos3 . Vale lembrar ainda que o sistema de nulidades distingue os atos nulos dos atos anuláveis, o que também é adotado no direito matrimonial. A nulidade absoluta é aquela que apresenta algum vício essencial acarretando a total ineficácia do negócio jurídico, como prevê o artigo 166 do novo Código Civil4 . São características da nulidade absoluta: sua…

quatro grupos: direito parental, direito matrimonial, extramatrimonial e assistencial, sendo o direito de família um ramo do direito civil. O direito parental engloba o parentesco, a filiação, a investigação de paternidade, a investigação de maternidade, o poder familiar, a guarda dos filhos, a adoção e os alimentos. O direito de família sofreu mutações tanto com a promulgação da Constituição Federal de 1988 como com o advento do novo Código Civil de 2002. No que tange a…

apresentar exceções, conforme veremos no decorrer deste estudo. Por último, é válido dizer que este estudo estará baseado nos dispositivos legais do Novo Código Civil, fazendo-se uma comparação com os dispositivos do Código de 1916, apresentado quais são as modificações incrementadas ao tema. Casamento Nulo. Código Civil de 19 O artigo 207 e 208 do Código Civil dispõem, respectivamente, que será nulo o casamento contraído com infração de qualquer impedimento absolutamente dirimente e…

serviços prestados, ou seja, determina-se qual será a chamada "Comissão" pelo negócio efetuado. Conforme veremos adiante, o referido contrato não foi regulamentado pelo Código Civil de 1916, sendo somente regulado pelo novo Código Civil que começou a vigorar em 11 de janeiro de 2003. Desta forma, mister se faz trazermos a baila neste estudo as inovações implementadas pelo Código Civil de 2002, visto que o novo diploma civil é o primeiro a tratar expressamente do contrato de corretagem.…

CORRETAGEM 1. Introdução e Conceito. Devemos salientar inicialmente que o código civil de 1916 nada dispôs em seus 1807 artigos sobre o contrato de mediação ou, também denominado, contrato de corretagem. Porém, o primeiro dispositivo legal que tratou da corretagem foi o Código Comercial, mas este instituto legal em nenhum momento disciplinou sobre o contrato. O Código Comercial tão somente regulamentou, em caráter geral, a profissão dos corretores, abordando em seus artigos 36 a 67,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO JOÃO, nacionalidade..., estado civil..., empresário, portador da Cédula de Identidade de R.G./RNE n. ..., inscrito no CPF/MF son o n. ..., residente e domiciliado na cidade de Suzano, Estado de São Paula, na (endereço completo...), devidamente representado por seu advogado (a), conforme instrumento de mandato anexo (doc. 1), vem perante à Vossa Excelência propor…