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FASE – Faculdade de Sergipe

Curso: Direito Disciplina: Direito Civil II – 3º período

Trabalho sobre “Cessão de Crédito”

Ana Lúcia Pereira Simões Bruno Garcia Antunes Batista Rafael Almeida Barbosa Rafael Andrade Vieira Antônio Davi Marx

Aracaju - SE Setembro/2011

SUMÁRIO

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7.

Notas introdutórias.....................................................................................................3 Características ............................................................................................................4 Posição do devedor ....................................................................................................6 Responsabilidade do cedente .....................................................................................8Exceções .....................................................................................................................9 Análise de Jurisprudência de Cessão de Crédito......................................................10 Referências Bibliográficas .......................................................................................12

1. Notas introdutórias

Antes de discorrersobre o assunto cessão de crédito, mister se faz entender alguns conceitos, tais como: a. Cessão: consiste na substituição da figura do credor de uma relação obrigacional, por ato entre vivos ou causa mortis, no caso, por exemplo, de testamento. b. Vicissitude jurídica: consiste em todo momento dinâmico de uma relação obrigacional, ou seja, nascimento, modificação e extinção da mesma. Tendo osconceitos supramencionados em vista, podemos dizer que cessão de crédito consiste numa vicissitude jurídica, pela qual o credor transfere para outrem seus direitos numa relação obrigacional, sem com isso extingui-la. A mutação da concepção de relação obrigacional contribuiu para que fosse possível o credor transmitir seus direitos para outrem, ou seja, o fato de atualmente a relação obrigacional ter umcunho patrimonial ao invés de pessoal, como se fazia à luz do direito romano, é que se pode perceber que a obrigação integra o patrimônio do credor, e, sendo assim, este poderá dispor desse direito patrimonial. Faz-se necessário ainda ressaltar algumas diferenças entre a cessão de crédito e institutos similares, tais como a alienação, a sub-rogação legal e a novação. A distinção entre cessão decrédito e alienação é que aquela tem por objeto bens incorpóreos, enquanto que nesta o objeto da relação são bens corpóreos. Em uma alienação existem dois atores: um comprador e um vendedor; enquanto que a cessão de crédito é, necessariamente, composta por três atores: cedido, cedente e cessionário, que serão detalhados posteriormente. No caso da sub-rogação, a distinção dá-se pelo fato que esta sefaz por força de lei, enquanto que a cessão de crédito deriva da vontade das partes. Outro ponto consiste no fato de que a cessão de crédito se faz eficiente a partir da notificação do devedor, o que não ocorre na sub-rogação. É importante lembrar que quando houver sub-rogação

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convencional, esta será tratada nos moldes da cessão de crédito, conforme disposto no artigo 348 do CódigoCivil. Distingue-se também da cessão de crédito a novação, uma vez que nesta, apesar de também haver a substituição do credor, há também a extinção da obrigação anterior, que será substituída por um novo crédito. A dação em pagamento (datio in solutum) se confunde com a cessão de crédito no momento em que este crédito é transferido para outrem a fim de sanar uma dívida.

2. Características a. Oinstituto cessão de crédito é previsto em lei, conforme disposto no artigo 286 do Código Civil: “Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.” b. Uma cessão de crédito é constituída,...
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