Conforme Dispoe O Codigo Civil

atos e providências requerem o serviço de auxiliares, tratados pelo Código de Processo Civil como “auxiliares da justiça”. O juízo é constituído pelo juiz, e pelos auxiliares da justiça que, sob a administração e em contíguo com o magistrado, realizam a prestação jurisdicional, mediante a indispensável formação e andamento do processo. Os auxiliares da justiça, ou do juízo consoante refere o artigo 139 do Código de Processo Civil, são responsáveis, logo, pelos demais atos necessários…

SEMINÁRIO: ASSOCIAÇÕES E SOCIEDADES EMPRESARIAIS 1) Analise as consequências, para o direito de empresa, da unificação do direito civil no Brasil: A unificação do direito civil no Brasil acarretou consequências significativas ao direito comercial. Em primeiro lugar, deixou de ser adotada a teoria dos atos de comércio, de matriz francesa, presente no Código Comercial de 1850, passando a ser adotado no país, a teoria da empresa, de matriz italiana. Nesse ínterim, é importante frisar o que

brasileira, casada, desempregada, titular da Cédula de Identidade RG nº: 001.643.600, inscrita no CPF/MF nº: 033.247.081-41, neste ato em nome proprio representando o menor impúbere JOSÉ PEDRO DE LIMA CARDOSO, nascido em 19 de fevereiro de 2006, conforme Certidão de Nascimento em anexo pelo numero de ordem 1989, livro A-07, residente e domiciliada na Rua Itaquatiaras nº: 893, Bairro Santo Ónofre, na cidade e comarca de Cascavel - Estado do Paraná, CEP 85.806-300., na condição de…

5.6. RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS A responsabilidade jurídica por danos em geral pode ser penal e civil. A primeira é prevista, como inovação em nosso ordenamento, na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes ambientais. A citada Lei veio atender a esse reclamo, responsabilizando administrativa, civil e penalmente as pessoas jurídicas “nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão…

custas processuais, honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, requer que o manto protetor do judiciário conceda os benefícios da Justiça Gratuita, conforme a lei n° 1060/50 e declaração em anexo. DOS FATOS Os Requerentes são tios avós maternos da menor , filha de Jessica Avelino , conforme Registro Civil de Pessoas Naturais, em anexo. Aqueles criaram a mãe da infante, como se pais fossem, pois mãe desta morrera complicações pós-parto. Razão pela qual Jessica…

ambos do Código de Processo Civil, diante da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS proposta por MARIA PROPRIEDADE, já também qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – DAS PRELIMINARES Verifica-se na situação em questão que a parte autora para propor ou contesta uma ação necessita possuir legitimidade, assim haveria de ser o proprietário do veículo ou o condutor do mesmo no momento do ocorrido conforme dispõe art. 3° do Código de Processo Civil:…

, já qualificados nos autos da Execução nº ...., movida pelo Banco ...., por intermédio de seus procuradores, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO de conformidade com os artigos 741 e seguintes do Código de Processo Civil, demais dispositivos legais aplicáveis à matéria e pelos motivos expostos a seguir, alegando. I - PRELIMINARMENTE I.I. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A petição inicial é inepta, de vez que o exeqüente não especifica, com clareza, se…

A transformação da pessoa jurídica no direito privado é uma intervenção realizada quando determinada sociedade passa a pertencer de uma espécie a outra, sem haver formas de liquidação ou dissolução. Estas formas, por sua vez, estão presentes no Código Civil, em seu artigo 1.113 que expressam: “O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se”

regime de bens entre os cônjuges o regime da comunhão parcial de bens também chamado de regime legal. Com o novo Código Civil foram disciplinados quatro tipos de regime de bens, quais sejam: comunhão universal de bens, comunhão parcial de bens, separação de bens e participação final nos aqüestos. 1) Do regime da comunhão universal de bens. Conforme dispõe o artigo 1.667 do novo Código Civil, o regime de comunhão universal é aquele que importa na comunicação de todos os bens presentes…

do adeus s/n, Maceió – AL, nos autos da Ação de Alimentos, movida por Joana Maria vem, através de seu advogado in fine assinado, por instrumento de mandato, promover defesa processual, dizer e requerer a V. Exa. o que se segue: Dispõe o art. 37, do Código de Processo Civil, ao regulamentar o mandato judicial, que o instrumento do mandato (procuração) é condição para que o procurador seja admitido em juízo, possibilitando sua atuação nos autos de processo judicial sem procuração desde…