Direito civil esquematizado

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5.6. RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS
A responsabilidade jurídica por danos em geral pode ser penal e civil. A primeira é prevista, como inovação em nosso ordenamento, na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes ambientais. A citada Lei veio atender a esse reclamo, responsabilizando administrativa, civil e penalmente as pessoas jurídicas
“nos casos em que a infraçãoseja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade”
(art. 3º), não excluída “a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato” (parágrafo único). As penas aplicáveis são: multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade (art. 21).

5.6.1. Responsabilidade das pessoasjurídicas de direito privado
No âmbito civil, a responsabilidade da pessoa jurídica pode ser contratual e extracontratual, sendo, para esse fim, equiparada à pessoa natural. Na órbita contratual, essa responsabilidade, de caráter patrimonial, emerge do art. 389 do Código Civil, verbis:
“Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundoíndices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, responsabiliza de forma objetiva as pessoas jurídicas pelo fato e por vício do produto e do serviço (arts. 12 e s. e 18 e s.).
No campo extracontratual, a responsabilidade delitual ou aquiliana provém dos
arts. 186, 187 e 927, bem como dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, quereprimem a prática de atos ilícitos e estabelecem, para o seu autor, a obrigação de reparar o prejuízo causado, impondo a todos, indiretamente, o dever de não lesar a outrem
(neminem laedere).
No sistema da responsabilidade subjetiva, deve haver nexo de causalidade entre o dano indenizável e o ato ilícito praticado pelo agente. Só responde pelo dano, em princípio, aquele que lhe der causa. É aresponsabilidade por fato próprio, que deflui do art. 186 do Código Civil. A lei, entretanto, estabelece alguns casos em que o agente deve suportar as consequências do fato de terceiro. Nesse particular, estabelece o art. 932, III, do Código Civil que são também responsáveis pela reparação civil “o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho quelhes competir, ou em razão dele”. Acrescenta o art. 933 que essa responsabilidade independe de culpa, sendo, portanto, objetiva.
Toda pessoa jurídica de direito privado, tenha ou não fins lucrativos, responde pelos danos causados a terceiros, qualquer que seja a sua natureza e os seus fins (corporações e fundações). Sobreleva a preocupação em não deixar o dano irressarcido. Responde, assim, apessoa jurídica civilmente pelos atos de seus dirigentes ou administradores, bem como de seus empregados ou prepostos que, nessa qualidade, causem dano a outrem53. Responde como preponente pelos atos de seus empregados ou prepostos (responsabilidade por fato de terceiro) e também pelos de seus órgãos
(diretores, administradores, assembleias etc.), o que resulta na responsabilidade direta ou por fatopróprio54. A responsabilidade direta da pessoa jurídica coexiste com a responsabilidade individual do órgão culposo. Em consequência, a vítima pode agir contra ambos. Já se decidiu que “o administrador de pessoa jurídica só responde civilmente pelos danos causados pela empresa a terceiros quando tiver agido com dolo ou culpa, ou, ainda, com violação da lei ou dos estatutos”55.

5.6.2.Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público
Atualmente, o assunto está regulamentado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que trouxe duas inovações em relação às Constituições anteriores:
* substituiu a expressão “funcionários” por “agentes”, mais ampla56; e
* estendeu essa responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, como...
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