Conforme Dispoe O Codigo Civil

REGULAMENTAÇÃO DA TUTELA 1.1 – INCAPAZES DE EXERCER A TUTELA Conforme disciplina o artigo 1.735 do Código Civil são impedidos de exercerem a tutela as pessoas que não tiverem a livre administração de seus bens, pois assim como não possuem capacidade plena para administrar os próprios bens, também não poderão administrar os bens do tutelado. Fazem parte desta modalidade os menores, interditos, surdos-mudos, os elencados nos artigos 3º e 4º do Código Civil, dentre outros.1 Também são…

Condições seguintes estabelecidas: CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob a denominação social, HOTEL E EVENTOS DRUMMOND LTDA, conforme dispõe o inciso II, do artigo 997, do Código Civil. CLÁUSULA SEGUNDA: A sede social está localizada a RUA GENERAL FLORES, 578 – BOM RETIRO – SÃO PAULO – SP – CEP 01129-010, conforme dispõe o inciso II, do artigo 997, do Código Civil. CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade tem como objeto social: SERVIÇOS NO RAMO DE HÓTEIS E EVENTOS. A sociedade…

brasileiro, um aplicável às sociedades contratuais e previsto no Código Civil, outro aplicável às sociedades institucionais e previsto na LSA (Lei 6.404/1976). O leitor mais atento, todavia, perceberá que os regimes de dissolução do Código Civil e da LSA são muito parecidos, seguindo ambos uma mesma sequência lógica e tendo ambos uma série de regras idênticas. 8.1. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades contratuais Conforme já adiantamos no tópico antecedente, o…

domiciliado à Rua Augusto Severo, nº. 134/106, nesta capital/RS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil, em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.248.608/0001-4, com sede à Av. Otávio Rocha, nº. 115, 7º andar,…

os fins do casamento. O segundo capítulo nos remete ao estudo das espécies de casamento válido existentes, abordando o casamento nuncupativo, o casamento putativo, o casamento consular, o casamento por procuração, o casamento religioso com efeito civil, e também da hipótese de conversão de união estável em casamento. Por fim, o terceiro e último capítulo trata do regime de bens, discorre sobre o conceito, sobre os princípios fundamentais, sobre o pacto antenupcial, sobre as…

ATIVA A ação civil ex delicto, conforme o artigo 63 do Código de Processo Penal pode ser proposta pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Entende-se por ofendido aquele que foi diretamente atingido pelo fato criminoso, ou seja, a vítima do evento danoso. A vítima, portanto, pode ser qualquer pessoa, homem, mulher, maior, menor, capaz ou incapaz. Caso a vítima não tenha capacidade para exercer o direito de ação, será o seu representante legal quem proporá a ação civil,…

BRUNA VILELA COSTA 89630-6 O DIREITO DO CONSUMIDOR EM JUÍZO UNICSUL/ SÃO PAULO 2012 INTRODUÇÃO Preliminarmente, o Código de Defesa do Consumidor visa como o mais importante objetivo a proteção do consumidor, o qual é integrado por normas jurídicas, de ordem pública e interesse social. Tais objetivos pretendidos pelo legislador no que tange ao direito do consumidor só poderão ser alcançados por meio de ações judiciais, as quais devem…

estabelecidas: CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob a denominação social, MCDESC COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA conforme dispõe o inciso II, do artigo 997, do Código Civil. CLÁUSULA SEGUNDA: A sede social está localizada a RUA SARAPÓS, 331 – BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS – CEP 08122-230 – SÃO PAULO - SP, conforme dispõe o inciso II, do artigo 997, do Código Civil. CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade tem como objeto social: COMÉRCIO, E-COMMERCE DE MATERIAL MÉDICO…

Ao Senhor Januário PARECER ATO ILÍCITO. SUBTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLCIO. ANÁLISE DOS EFEITOS DA CONDUTA. 1. Responsabilidade civil subjetiva, necessidade comprovação do dano. 2.Penalidade disciplinar administrativa a luz do princípio da proporcionalidade. 3. Dupla tipificação penal, podendo existir arrependimento posterior e a repercussão da sentença penal na esfera administrativa. 1- Relatório Trata-se de parecer em que o consulente indaga sobre as repercussões jurídicas e…

INTRODUÇÃO A determinação do que são bens ou coisas é extremamente necessária para vários âmbitos, inclusive no âmbito jurídico do Direito Civil, afinal através do conceito de bens determina-se a quem pertence à titularidade do patrimônio. Portanto, esta pequena análise primeiramente aponta a determinação do que são bens, tanto como as classificações. Em seguida, acentua e discrimina os tipos de bens reciprocamente considerados, e antes de finalizar enfatiza sobre bens em relação…