Conforme Dispoe O Codigo Civil

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DO PARANÁ FRANCINE ANÁLISE DO ARTIGO 1228, § § 4º E 5º DO CÓDIGO CÍVIL. USUCAPIÃO OU DESAPROPRIAÇÃO? Curitiba 2012 FRANCINE ANÁLISE DO ARTIGO 1228, § § 4º E 5º DO CÓDIGO CÍVIL. USUCAPIÃO OU DESAPROPRIAÇÃO? Trabalho de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ensino Superior do Paraná - FESP, como requisito parcial à obtenção de Título de…

público sobrepondo-se ao interesse privado. Como todo ilícito penal, traz reflexos à esfera civil, o Código Civil de 1916 e o atual, preconiza que todo aquele que agir por ação, ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a reparar o dano. Não existe diferença entre ilícito penal e civil, existindo porém, diferenças quanto as penas impostas para os delitos. No direito…

(endereço completo), (cidade), CEP (numero), por sua advogada que a presente subscreve, conforme instrumento de mandado anexo(doc.número), com escritório na (endereço completo), (cidade), CEP(número), onde deverá receber as intimações, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 2§, IV e seguintes da Lei 6.515/77, combinado com os artigos 1566 e 1571, IV e seguintes do Código Civil, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSO CUMULADO COM PEDIDO DE PENSÃO…

sob nº. ... , residente e domiciliada à Rua ... – Cep: ..., representada por sua advogada que a presente subscreve, conforme procuração em anexo, com escritório na Rua ... – Cep: ..., onde deverá receber as intimações de estilo, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil combinado com o artigo 1723 e seguintes do Código Civil e artigo 1º da Lei n. 9278/1996 propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BEM…

APREENSÃO movida por AYMORÉ CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em trâmite nesse douto Juízo, vem, à presença de Vossa Excelência, argüir, nos temos do art. 307 do Código de Processo Civil, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste juízo, em vista das seguintes razões de fato e direito. DA JUSTIÇA GRATUITA Conforme Declaração de Pobreza, bem como, cópia da CTPS que seguem anexo , nota-se nitidamente que a Excipiente não possui condições para arcar com as despesas processuais,…

anteprojeto de novo Código de Processo Civil. A comissão contou com 11 membros e foi presidida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, então Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Em 8 de junho de 2010, a comissão de juristas entregou o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil ao presidente do Senado Federal. Em seu discurso, o presidente da comissão destacou que a proposta tem como meta proporcionar a todos os cidadãos brasileiros um…

Responsabilidade do herdeiro. Administração dos bens do espólio. O inventariante. Administração provisória do inventário. 2.1. A unidade e indivisibilidade da herança. Para efeitos legais, a sucessão aberta é percebida como imóvel (art. 80, II do Código Civil). Segundo o princípio da indivisibilidade da herança o direito dos coerdeiros quanto à propriedade a posse da herança será indivisível até a partilha, sendo regulado pelas normas relativas ao condomínio (art. 1791). Somente com a…

É uma forma de extinção de obrigação que consiste em confundir na mesma pessoa o credor e o devedor  O débito e o crédito se unem em uma só pessoa e extingue a obrigação  Podendo ser total ou parcial  Regulada pelos artigos 381 a 384 do Novo Código Civil Brasileiro de 2002  ARTIGO 381  “ Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confunda as qualidades de credor e devedor”  Niguém pode ser juridicamente obrigado consigo mesmo ou propor demanda contra a si próprio…

que a seguir, expõe e requer: DOS FATOS Aos dias 06 de março de 2010, por volta das 09:30(nove horas e trinta minutos) da manhã, houve uma colisão traseira na BR 222, km 0 entre os veículos de placas HWZ-0, Vectra Hacht e HVB.7, Volvo NL. Conforme documentação em anexo (Boletim de Acidente de Trânsito), de acordo com levantamento no local do acidente, sentido decrescente da BR 222, KM 0, localidade da Faculdade de Agronomia, Fortaleza-Ce, conclui-se que o veículo 1, GM Vectra…

XXXXX, portador do RG nº XXXXXX, residente e domiciliado à Estrada, no município deXXXXX, estado do Pará, representado por seus advogados (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 585, I do Código de Processo Civil e sob a égide dos artigos 9º e 53 da Lei nº 9.099/95, ajuizar a presente, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, contra, Beltarano , brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o