Conforme Dispoe O Codigo Civil

Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor AÇÃO RESCISÓRIA nos termos do art. 485, II, do Código de Processo Civil, de sentença definitiva dos…

Ação “Ex delicto” A ação civil ex delicto é o meio pelo qual a vítima (ou seus herdeiros) busca uma indenização pelos prejuízos advindos do crime. O art. 91, I, do CP deixa bem claro que um dos efeitos a sentença condenatória transitado em julgado é o dever de o acusado indenizar a vítima. Quando alguém pratica um crime nascem duas consequências, uma consequência penal e uma consequência civil, ou seja, a obrigação de reparar o dano. De acordo com o Código Civil, em seu art. 186, “aquele que

aos filhos nascidos do casamento, como os concebidos fora dele, os mesmos direitos, principalmente, os concernentes ao nome e ao direito a alimentos. O Código Civil no artigo 1606, reza que a ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz. Em seguida, o art. 1607 do mesmo código diz que os filhos existentes fora do casamento, podem ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente. a) Reconhecimento de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVIL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA – DF Distribuição por dependência aos autos do processo Nº :... JOSÉ, menor impúbere, representado por sua genitora, MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG número ..., e CPF número ..., residente e domiciliada no endereço em ..., Gama/DF, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica do UDF Unidade de Prática Forense de…

Ação Civil Ex Delicto 1. Conceito A ação civil ex delicto é a ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal, cujo objeto é uma sentença penal condenatória transitada em julgado, constituindo, portanto, um título executivo judicial, podendo ser proposta em face do agente causador do dano ou de quem a lei civil apontar como responsável pela indenização. Também nas palavras de Nucci: “Trata-se de ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para…

Direito de Vizinhança O Direito de Vizinhança está posto no Código Civil Brasileiro através dos artigos 1.277 ao 1.313. Suas regras visam evitar conflitos de interesses entre os proprietários de prédios que se tocam pelos lados, com o objetivo de conciliar o exercício do direito de propriedade com ligação ao direito de vizinhança. Notamos que aquele que é possuidor ou proprietário de determinado prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais a segurança, ao sossego…

fatos novos para a fixação do valor devido (artigo 475-E do Código de Processo Civil). Nessa hipótese de liquidação, os elementos não estão integralmente nos autos, sendo que alguns estão fora dos autos, mas podem ser obtidos. Exemplo dado por Sérgio Pinto Martins: uma sentença fixa o pagamento de horas extras, sem especificar seu número. O rito é o comum do processo de conhecimento a teor do que dispõe o artigo 475-F da Lei Adjetiva Civil. É preciso que a parte apresente petição…

464.814-15 e OAB AL 7.702, com endereço à Rua Paulina Maria de Mendonça, 618, ap. 903, Jatiúca, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos art. 282, 585, inciso I e c/c arts. 614 e 615 do Código de Processo Civil, bem como o art. 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor a presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE em face XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ME, pessoa jurídica de direito…

Responsabilidade Civil do Farmacêutico Fábio C. Pereira, Thaís R. T. Garreta, Juliana S. R. Madureira, Kelly G. S. Gama, Ricardo O. Costa, Paulo M. A. Lopes, Cecília L. Nozima e Gilberto F. Moura. Todos estudantes de direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Inserido em 09/09/2005 Parte integrante da Edição no 142 Código da publicação: 802 Sumário: 1 – Introdução – 2 – Atribuições do Farmacêutico – 3 – Outras legislações aplicáveis - 4 - O Farmacêutico como auxiliar do médico e

precisam se reunir em assembleia. Esta assembleia especialmente convocada para transferir os poderes do síndico a outra pessoa (não necessariamente condômino). Necessita do voto de maioria dos membros presentes na assembleia (metade mais um). Novo Código Civil, Art. 1.349: "A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar…