Conforme Dispoe O Codigo Civil

INTRODUÇÃO A Constituição Federal, art. 228, o Código Penal, art. 27 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 104, asseguram a maioridade penal somente aos 18 anos, enquanto lei mais recente, o Código Civil de 2002, reduziu para 16 anos a maioridade civil; a lei eleitoral e a própria Constituição asseguraram a maioridade política a partir dos 16 anos, quando permitem aos jovens, nessa idade, escolher seus governantes. O primeiro Código Penal brasileiro, o Código Imperial de 1830,…

TRABALHO REFERENTE À TUTELA, CURATELA E GUARDA TRABALHO REFERENTE À TUTELA, CURATELA E GUARDA INTRODUÇÃO Este trabalho visa estudar três importantes institutos do Direito de Família constantes do Código Civil: tutela, curatela e guarda. Apesar das diferenças entre cada um, todos versam basicamente sobre a proteção de indivíduos, sejam menores, sejam maiores incapazes, ditando acerca de suas hipóteses de cabimento, com o fim de reger e administrar os bens e, acima de tudo, a…

FACULDADE DA GRANDE FORTALEZA DIREITO PROCESSUAL CIVIL GUSTAVO CANCIAN DOS SANTOS O CONTRADITÓRIO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – SINCRETISMO - LEI 11.232/2005 Porto Velho/RO 2011 FACULDADE DA GRANDE FORTALEZA DIREITO PROCESSUAL CIVIL GUSTAVO CANCIAN DOS SANTOS O CONTRADITÓRIO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – SINCRETISMO - LEI 11.232/2005 Monografia apresentada à Faculdade da…

fulcro nos artigos 273, 282 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no artigo 38 da Lei 6.830 de 1980, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face da Fazenda do Município de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I-DAS PRELIMINARES I.a A não obrigatoriedade do depósito judiciário, conforme dispõe Súmula Vinculante 28 do…

como adquirir a propriedade móvel ou imóvel que é o usucapião, cuja revisão esta fundada na legislação vigente no entendimento doutrinário majoritário e entendimento jurisprudencial. O usucapião é uma forma de aquisição de propriedade, previsto no Código Brasileiro e legislação especial, e não há duvida alguma que consagra o principio da função social da posse e da propriedade, sendo sua previsão prevista constitucionalmente. O usucapião é tratado com a forma de adquirir um determinado…

extintiva conforme se encontra regulamentado no Código Civil brasileiro na Parte Geral, e também do instituto da decadência. Vale ressaltar que ambos os institutos tem por escopo garantir a estabilidade e consolidação das relações jurídicas e ambos servem para extinção de direitos. 2. DA PRESCRIÇÃO 2.1 CONCEITOS E REQUISITOS A princípio vale destacar sobre uma crítica constante da doutrina nacional em relação ao fato de que o Código Civil…

sentença judicial passou a ser estabelecida de outra maneira. A Lei nº 11.232/05 alterou o Código de Processo Civil, (Lei 5.869/1973) para estabelecer a fase de cumprimento de Sentença no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos a execução fundada em titulo executivo judicial. Desta forma, a partir de 2005, quando se tratar de titulo judicial, ou seja, sentença judicial proferida em processo civil de conhecimento, não haverá mais a necessidade de instauração de nova…

na condição de titulo executivo extrajudicial, assim entendido pelo Inciso I, do artigo 585, do Código de Processo Civil. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Regulamentado pela Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, o cheque, como título de crédito, a exceção da regra do artigo 585, do CPC, dispõe de diversas ações e prazos de prescrições diferenciados, para a satisfação do credor…

, menores impúberes, vem, através de seus procuradores, com escritório profissional na Rua .... nº ...., mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO com fulcro nos artigos 275 do Código de Processo Civil e 159 do Código Civil Brasileiro, bem como nas demais disposições legais pertinentes à matéria, contra ......................................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Comarca de ...., na Rua......em razão de ter praticado o

CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO Conforme cita-se no Art. 1.726 a União Estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil a união estável é a relação de convivência entre duas pessoas, que é estabelecida com o objetivo de constituição familiar. O Novo Código Civil não menciona o prazo mínimo de duração da convivência para que seja considerada união estável e o que é mais curioso é que também não é necessário que morem…