prazo e prescricao

1. INTRODUÇÃO
É evidente que o tempo repercute de maneira importante nas relações jurídicas de forma direta ou indireta, seja para criar ou para extinguir direitos. Os institutos da prescrição e decadência têm como principal elemento justamente o decurso desse tempo. O primeiro instituto supramencionado pode ser dividido em prescrição extintiva e aquisitiva.
Diante disso, vamos abordar acerca da prescrição extintiva conforme se encontra regulamentado no Código Civil brasileiro na Parte Geral, e também do instituto da decadência. Vale ressaltar que ambos os institutos tem por escopo garantir a estabilidade e consolidação das relações jurídicas e ambos servem para extinção de direitos.

2. DA PRESCRIÇÃO

2.1 CONCEITOS E REQUISITOS
A princípio vale destacar sobre uma crítica constante da doutrina nacional em relação ao fato de que o Código Civil de 1916 não fazia qualquer alusão à distinção entre prescrição e decadência, reunindo num mesmo bloco os fatos extintivos de direito em razão do decurso do tempo. Logo, incumbia aos estudiosos do direito a difícil missão de apontar quais prazos eram prescricionais e quais seriam decadenciais. A dificuldade mostrava-se patente diante da ausência de critério estabelecido legalmente, bem como da própria divergência histórica de conceituação e estruturação desses institutos.
Para se ter idéia, traz-se à colação a problematização da polêmica dicotomia ilustrada por Agnelo Amorim Filho: "a questão referente à distinção entre prescrição e decadência – tão velha quanto os dois velhos institutos de profundas raízes romanas – continua a desafiar a argúcia dos juristas. As dúvidas são tantas, e vêm se acumulando de tal forma através dos séculos, que, ao lado dos autores que acentuam a complexidade da matéria, outros, mais pessimistas, chegam até a negar – é certo que com indiscutível exagero – a existência de qualquer diferença entres as duas primeiras espécies de prazos extintivos." No