Conforme Dispoe O Codigo Civil

A revelia e o projeto do novo Código de Processo Civil (PLC 8.046/10) O PLC 8.046/10 vem ao encontro do que a maior parte da doutrina e da jurisprudência pátria entende sobre o fenômeno da revelia, pacificando entendimentos já consolidados há muito tempo, dirimindo conflitos existentes entre correntes doutrinárias e jurisprudenciais. O primeiro dispositivo a ser analisado é artigo 331 do novo Código de Processo Civil, o qual aduz o seguinte: “Se o réu não contestar a ação, presumir-se-ão

parecidos. O instituto da corretagem não foi considerado pelo Código Civil de 1.916, entretanto, o Código Civil de 2002, em seus artigos 722 e 729 passa a disciplinar o Contrato de Corretagem, abrangendo todas as modalidades de corretagem, deixando para o Código Comercial e para as leis específicas a regulamentação da profissão de Corretor. 2.Conceito A definição do contrato de corretagem é estabelecida no artigo 722 do Novo Código Civil. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa,…

abordando (i) o seu conceito; (ii) as suas características e (iii) as vantagens e desvantagens em relação às outras garantias reais. i) Conceito O penhor está previsto no art. 1.431 do Código Civil de 2002. Esse dispositivo legal, combinado com o art. 1.225, VIII, também do Código Civil, define o penhor como o direito real que consiste na transferência de um bem móvel realizada pelo devedor ou por um terceiro ao credor, visando, assim, à garantia do pagamento do débito.…

ATOS UNILATERAIS Os atos unilaterais são obrigações assumidas por alguém independente da certeza do credor. Os fatos humanos que o Código Civil de 1916 considerava geradores de obrigação eram: a) os contratos; b) as declarações unilaterais da vontade; e c) os atos ilícitos, dolosos e culposos. O novo diploma alterou a denominação do Título, que passou a ser o VII, para "Dos Atos Unilaterais", mantendo a Promessa de recompensa arts. 854 a 860 e agregando a ela a Gestão de negócios…

natureza cível. Diante o exposto, o artigo 113 do Código de Processo Civil: Art. 113 - A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Para tanto antes de discutir o mérito da lide, poderá alegar a qualquer momento a incompetência sobre o que versa o direito conforme dispõe o artigo 301, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 301 -…

CEP.: _____________, Salvador/BA, por seu advogado infra-assinado e constituído, conforme mandato procuratório anexo, com endereço profissional indicado na procuração, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª., com fundamento no § 6º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, inciso IV do artigo 1.571 do Código Civil, caput do artigo 24 da Lei de nº 6.515/1977 e artigo 1.124-A do Código de Processo Civil, requerer a ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL e assim o faz…

Analista de Projetos – Jurídica) A jurisdição divide-se em comum e especial. A jurisdição especial compreende: a) militar, trabalhista e eleitoral. Correta b) militar, civil e penal. Errada c) estatal, privada e eleitoral. Errada d) arbitragem, trabalhista e civil. Errada e) arbitragem e penal. Errada Conforme exposto em sala de aula a jurisdição comum é a estadual e a federal. Já a jurisdição especial compreende a Justiça Militar, a Justiça Trabalhista e a…

necessidade do registro imobiliário no caso de usufruto 5.2 A extinção do usufruto 6. CONCLUSÃO 7 BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO O presente trabalho traz como tema O Usufruto de Bens Imóveis, esse direito real está elencado nos artigos 1.390 a 1.411, do Código Civil. Por se tratar de direito real sobre coisa alheia, é um assunto que deve ser analisado de forma clara, pois o instituto deve ser respeitado, bem como a coisa sobre a qual o mesmo recairá. Será conceituado o instituto, e…

DISTRIBUIÇÃO URGENTE JAIME, nacionalidade..., estado civil..., profissão, portador da cédula de identidade RG nº..., e inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro..., CEP nº...,vem, por meio de seu advogado (instrumento de mandato em anexo doc.01), vem com fundamento nos artigos 813 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR Em face de ALFREDO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador…

às normas que contornam a competência internacional. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA INTERNACIONAL 1. Jurisdição Antes de adentrar na especificidade do tema, é necessário abordar alguns aspectos referentes à jurisdição. No âmbito do processo civil, a jurisdição é a função que consiste principalmente em resolver os conflitos que a ela sejam apresentados pelas pessoas, sendo elas naturais ou jurídicas, por meio da aplicação de uma solução prevista pelo sistema jurídico. Vicente…