Petição

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CIVEL DA COMARCA DE CUIABÁ, ESTADO DO MATO GROSSO

DISTRIBUIÇÃO URGENTE

JAIME, nacionalidade..., estado civil..., profissão, portador da cédula de identidade RG nº..., e inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro..., CEP nº...,vem, por meio de seu advogado (instrumento de mandato em anexo doc.01), vem com fundamento nos artigos 813 e seguintes do Código de Processo Civil, propor:
MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR
Em face de ALFREDO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG nº..., e inscrito no CPF sob o nº... residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro... CEP..., Cuiabá-MT, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos.

I. DOS FATOS
O requerente, mediante contrato, emprestou ao requerido o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com vencimento para o dia 10 de janeiro de 2012 (doc.02).
Ocorre que, a divida venceu e, até o presente momento o autor não se manifestou quanto a quitação do débito.
Com efeito, o requerido esta tentando dilapidar seu patrimônio para não quitar a divida contraída, como faz prova a proposta de venda de um imóvel, localizado na cidade de Cuiabá/MT, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), acostada aos autos(doc.03).
Diante de tal fato, resta claro a necessidade da medida cautelar pretendida pelo requerente.

II. DO DIREITO
A medida cautelar de arresto se destina a proteger os bens do devedor para garantir uma futura penhora ou expropriação de bens, quando ele intenta dilapidar o seu patrimônio com o objetivo de se tornar insolvente, como se observa no artigo 813 do Código de Processo Civil, senão vejamos:
Art.813. O arresto tem lugar: I- Quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II- Quando o devedor, que tem domicílio certo: a. Se ausenta ou tenta