Conceito de penhor

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PENHOR

O presente trabalho visa ao estudo do penhor, abordando (i) o seu conceito; (ii) as suas características e (iii) as vantagens e desvantagens em relação às outras garantias reais.

i) Conceito

O penhor está previsto no art. 1.431 do Código Civil de 2002. Esse dispositivo legal, combinado com o art. 1.225, VIII, também do Código Civil, define o penhor como o direito realque consiste na transferência de um bem móvel realizada pelo devedor ou por um terceiro ao credor, visando, assim, à garantia do pagamento do débito. Para que o bem móvel seja transferido, contudo, é imprescindível que seja suscetível de alienação. É o que ensinam MARIA HELENA DINIZ[1] e CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA[2]. Significa dizer que, não havendo pagamento da quantia devida, o credor poderáexecutá-la, e a penhora recairá sobre o bem onerado.


O ilustre doutrinador ARNALDO RIZZARDO explica, ainda, que o penhor não garante somente um débito ou uma dívida, mas toda e qualquer obrigação[3].


Justamente pelo fato de o penhor garantir a satisfação de uma obrigação principal, conclui-se que é um direito real de garantia, com dois sujeitos: (i) o devedor pignoratício, queoferece o bem, podendo esse sujeito ser o devedor da obrigação principal ou terceiro que transfira a posse de coisa móvel de sua propriedade, suscetível de alienação, ao credor da obrigação a ser garantida; e (ii) o credor pignoratício, ou seja, o credor da obrigação principal e aquele que recebe a posse do bem móvel, pela tradição. Sendo uma garantia real, o penhor atribui preferência aopagamento de um crédito.


O professor SÍLVIO DE SALVO VENOSA ensina que, tendo o credor pignoratício a posse do bem, esse sujeito dispõe dos meios possessórios para defender a coisa. No entanto, a transferência não lhe confere o direito de usar e gozar da coisa, pois é realizada com vista tão somente à garantia do débito[4]. LUCIANO DE CAMARGO PENTEADO, por sua vez, cita que existem situaçõesem que a posse do bem dado em garantia continua com o devedor pignoratício, que, no entanto, deverá guardar e conservar a coisa[5]


Frise-se, ademais, que o penhor, para que seja oponível erga omnes, tendo eficácia contra terceiros, deve ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos por qualquer dos contratantes, nos termos do art. 1.432 do Código Civil, muito embora a suaconstituição ordinária seja a efetiva entrega da posse do bem.


Embora não seja objeto deste estudo, revela-se imprescindível citar, ainda que de forma brevíssima e em apertada síntese, as espécies de penhor, quais sejam: (a) o penhor legal, previsto no art. 1.467 do Código Civil, que surge por imposição legal para garantir o pagamento de determinadas dívidas de que certas pessoas são credoras eque, por sua natureza, reclamam tratamento especial; (b) o penhor rural, que recai sobre produtos rurais, compreendendo o penhor agrícola (arts. 1.442 e 1.443 do CC) e o penhor rural (arts. 1.444 a 1.446 do CC); (c) o penhor industrial, previsto no art. 1.447 do Código Civil e sendo aquele que incide sobre qualquer bem industrial; (d) o penhor mercantil, previsto nos arts. 1.447 a 1.450 do CódigoCivil e cuja obrigação é comercial; (e) o penhor de direitos, cujo objeto é o direito, suscetível de cessão, sobre coisas móveis (art. 1.451 do CC); (f) o penhor de títulos de crédito, regulado pelos arts. 1.458 a 1.460 do Código Civil; e (g) o penhor de veículos, previsto nos arts. 1.461 a 1.466 do Código Civil.

ii) Características

A partir do conceito de penhor é possívelidentificar as suas características.


Em primeiro lugar, o penhor, conforme já adiantado, é um direito real (art. 1.225, VIII, CC) de garantia. Isso porque o bem empenhado está vinculado à satisfação da obrigação principal. Portanto, o penhor pressupõe a existência de um débito a ser pago ou de qualquer outra obrigação a ser satisfeita pelo sujeito passivo.

É, também, um direito acessório....
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