ESTATUTO DO IDOSO

INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA FACULDADE COMUNITÁRIA DE MANHUAÇU O IDOSO SOB A ÓTICA DO PODER JUDICIÁRIO Bruna Miranda de Sousa Francisco Muniz de Carvalho Laura Sathler Vicente Ludmila de Oliveira Natália Brandão Rocha Raíssa de Paula Portes Raphaela Latfalla da Silva Thassiana Rafaele Rodrigues Leite Manhuaçu 7º Período A 2014 O IDOSO SOB A ÓTICA DO PODER JUDICIÁRIO Trabalho apresentado ao professor do curso superior de Direito da Faculdade Comunitária de Manhuaçu (DOCTUM), como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professor: Bruno Gonzaga da Silveira Cardozo. Bruna Miranda de Sousa Francisco Muniz de Carvalho Laura Sathler Vicente Ludmila de Oliveira Natália Brandão Rocha Raíssa de Paula Portes Raphaela Latfalla da Silva Thassiana Rafaele Rodrigues Leite Manhuaçu 7º Período A 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como fundamento abordar a Lei nº 10.741/03, Estatuto do Idoso, que visa a proteção ao idoso de forma física e moral, tratando-se dos direitos à saúde, liberdade e dignidade. Em tese, o Estatuto do Idoso assegura ao idoso, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, buscando-se, assim, incentivar…

MAISA AGHATA BORGES CAMILLO QUANDO OS MAUS TRATOS AOS IDOSOS SE TORNAM TORTURA Trabalho de Curso apresentado como exigência parcial, para a obtenção do grau no curso de Direito da Universidade de Franca. Orientador: Prof. Me. Flávio Henrique Amado Tersi. FRANCA 2013 MAISA AGHATA BORGES CAMILLO QUANDO OS MAUS TRATOS AOS IDOSOS SE TORNAM TORTURA Orientador:…

por sua Promotoras de Justiça signatária, titulares da 5ª Promotoria de Justiça especializada nos Direitos à Saúde Pública e da 4ª Promotoria de Justiça especializada nos Direitos dos Idosos e Deficientes Físicos, nos termos do que dispõe a Lei n. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO), respeitosamente vem interpor o presente: PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE CARÁTER URGENTE em favor de Maria de Jesus Nunes Assunção, brasileira, 69 anos, CI n. 770201 SSP/MA, Cartão SUS N.…

Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/03 TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 1. O Estatuto do Idoso tem o propósito de tutelar de forma específica os direitos do idoso, estabelecendo direitos e medidas de proteção dessa categoria de pessoas. 2. O Estatuto considera como idoso as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.…

Estatuto do Idoso, Sociedade e estado Liara Almeida Macarini Baldini[1] Tayara Talita Lemos[2] Resumo: O presente artigo traz a situação do idoso ao longo da História, e ainda a evolução das legislações brasileiras no que se refere aos seus direitos, mostrando o seu papel e o diferente modo como o idoso é visto e tratado na sociedade ao longo dos tempos. Ademais, busca divulgar para a sociedade, em especial aos idosos o tratamento jurídico dado aos direitos fundamentais do…

Estatuto do Idoso Há diversas outras leis que tratam dos direitos dos idosos, como a Política Nacional do Idoso. Entretanto, o Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/03 é o expoente máximo da legislação protetiva ao idoso. O Estatuto visa a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (art. 1º). Em seu art. 3º, preconiza que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade…

detalhado que faremos sobre a Lei n° 10.741, de 1 de outubro 2003, que criou o Estatuto do Idoso no Brasil, levantaremos os principais pontos da referida lei a fim de compreendermos seus objetivos sociais, sua funcionalidade, e seus detalhes, bem como sua aplicação social. Tal compreensão será auxiliada por meio de buscas externas, como a realização de visitas a asilos e entrevistas com idosos envolvidos em casos especiais. 2 DO INÍCIO DO ESTATUTO A sociedade reivindicava por…

Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas – UNCISAL Graduação em Enfermagem Ana Raquel Gomes Andreza Mayara Bianca Cavalcante Kassya Rayanny Lhayse Lopes Luciana Medeiros Paula Weslânnya Roberta Lopes Vera Lúcia ESTATUTO DO IDOSO Maceió – AL, 2014. Ana Raquel Gomes Andreza Mayara Bianca Cavalcante KassyaRayanny Lhayse Lopes Luciana Medeiros Paula Weslânnya Roberta Lopes Vera Lúcia Maceió –…

SERVIÇO SOCIAL E QUALIDADE DE VIDA DO IDOSO 14 3 CONCLUSÃO 26 REFERÊNCIAS 29 INTRODUÇÃO O presente estudo se insere na temática acerca do papel do Serviço Social na melhoria da qualidade de vida e saúde do idoso. Compreende o estudo uma abordagem acerca do papel e da intervenção do Assistente Social na melhoria da qualidade de vida dos idosos, à luz das previsões constitucionais, do Estatuto do Idoso e das políticas públicas relacionadas na dimensão desse grupo social.…

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO Legislação Penal Especial Guilherme Rocha Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) § 2º. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.‖ Generalidades Conflito Aparente entre o art. 96, § 1º, do Estatuto do Idoso, & o art. 140, caput, e § 3º, do Código Penal: ―Art. 1º. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou…