Conforme Art 14 Do Estatuto Do Idoso Se O Idoso Ou Seu

Principais artigos do estatuto do idoso Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral,…

JURÍDICA DAS MINORIAS O Estatuto do Idoso e o envelhecimento com dignidade Débora Penido Resende Jonatas Honório da Silva Juliana de Almeida Uzac Rayssa Vargas Costa Melo Nathalia Pereira de Matos Belo Horizonte 2013 Débora Penido Resende Jonatas Honório da Silva Juliana de Almeida Uzac Rayssa Vargas Costa Melo Nathalia Pereira de Matos DIREITOS HUMANOS E TUTELA JURÍDICA DAS MINORIAS: O Estatuto do Idoso e o…

serviço social na atenção e cuidados aos idosos de Nova Canaã do Norte. A metodologia do estudo para a realização deste trabalho deu-se através de pesquisa de campo e bibliográfica, em sites, documentos oficiais: Estatuto do Idoso, Política Nacional do Idoso e legislações especificas dos Idosos e também arquivos digitais da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte, na pesquisa de campo foram coletadas informações sobre o trabalho realizado com os idosos, junto a Secretaria Municipal…

PROJETO DE INTERVENÇÃO: O Desconhecimento do Serviço Social pelos usuários/as do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para idosos/as- Pro- Maior. SÃO LEOPOLDO 2015 VANESSA SARAIVA SILVA PROJETO DE INTERVENÇÃO: O Desconhecimento do Serviço Social pelos usuários/as do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos idosos/ idosas Pro- Maior Projeto de intervenção apresentado a Disciplina de Estágio em Serviço Social I, ministrada pela Profª.…

VIOLENCIA INTRAFAMILIAR CONTRA O IDOSO E A INTERVENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL Carolina Gil DAVID 1 RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo principal fazer a sociedade refletir sobre o envelhecimento, porém, um envelhecimento com qualidade de vida. Mas o que ocorre atualmente são práticas de violência contra pessoas que muito fizeram por seus familiares, e que não são reconhecidos. Pois envelhecer é um processo natural e uma realidade em todo o mundo. Assim acabou se tornando uma…

2.1 O ESTATUTO DO IDOSO: BREVES PERSPECTIVAS HISTÓRICAS A velhice, para Ramos (2002, p.7), é um direito do ser humano. Há muito sempre foi um desejo humano viver mais, e, para ter-se a longevidade, procurou-se investir em pesquisas científicas e políticas públicas para a garantia de alcance à este direito, na dimensão conceitual que: 16 A longevidade foi uma conquista e uma vitória do ser humano. Mas o surpreendente é que depois de alcançar a possibilidade de uma vida longa ( os…

ETÁRIA A PARTIR DE 60 ANOS DE IDADE Lei 10.741/2003 O § 3o do artigo 15 da lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) diz que: § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Lei nº 9.656/1998. Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam…

POLITICA SOCIAL de ATENÇÂO à CRIANÇA, ADOLESCENTE e IDOSO Este trabalho possibilita um conhecimento dos direitos legais e das políticas públicas relacionadas aos direitos da criança e adolescente e do idoso e proporciona uma reflexão sobre o cumprimento dos direitos ou não assegurados. A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – O ECA No Brasil colonial e imperial, a assistência a crianças e adolescentes abandonados era atribuída a entidades da igreja e ás irmandades de misericórdia, a exemplo…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL PAULA MÉRCIA TORQUATO AMORIM VIOLENCIA INTRAFAMILIAR CONTRA O IDOSO SUBTÍTULO DO TRABALHO, SE HOUVER TAUA 2012 PAULA MÉRCIA TORQUATO AMORIM VIOLENCIA INTRAFAMILIAR CONTRA O IDOSO SUBTÍTULO DO TRABALHO, SE HOUVER Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR -…

NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM ESPETÁCULO PÚBLICO - PROGRAMA TELEVISIVO - ALVARÁ JUDICIAL - NECESSIDADE - ART. 149, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). I - Conforme julgados deste Sodalício, os programas de televisão têm natureza de espetáculo público, enquadrando-se, portanto, na situação da hipótese prevista no inciso II, do art.149 do ECA. II - O alvará judicial é imprescindível, mesmo estando a criança e/ou adolescente acompanhada ou não…