Criança e adolescente

POLITICA SOCIAL de ATENÇÂO à CRIANÇA, ADOLESCENTE e IDOSO

Este trabalho possibilita um conhecimento dos direitos legais e das políticas públicas relacionadas aos direitos da criança e adolescente e do idoso e proporciona uma reflexão sobre o cumprimento dos direitos ou não assegurados.

A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – O ECA

No Brasil colonial e imperial, a assistência a crianças e adolescentes abandonados era atribuída a entidades da igreja e ás irmandades de misericórdia, a exemplo da Europa, com caráter assistencialista ou benemérito, de sentido caridoso.
A Lei n. 844 de 10/10/1902, de Cândido Mota, criou o Instituto Disciplinar, depois Unidade Educacional Modelo e Colonia Correcional, com a finalidade de reeducação, instrução literária, industrial e agrícola de jovens entre 9 e 21 anos de idade.
Sua atividade era predominantemente repressiva e correcional de adolescentes infratores. Em 1931 foi reorganizado como instituição de educação e proteção, com a criação de serviços de reeducação, destinados à fiscalização e orientação pedagógica e administrativa, das instituições congêneres paulistas, como o Instituto Disciplinar de Mogi-Mirim e do Taubaté. Introduziu-se o ensino profissional, como medida de reinserção social.
Mas, em 1924, a Liga das Nações proclamou a primeira Carta dos Direitos Universais da Criança, aperfeiçoada pela ONU, em 1959, conclamando-os Estados a instituírem, como política pública, a responsabilidade pela assistência e proteção à infância necessitada.

Em 1990, foi aprovado o estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (Lei n. 8.069, de 13/07/90), regulamentando os arts. 227 e 228 da Constituição Federal, para a proteção dos seus direitos, articulado com os paradigmas internacionais de proteção integral, como pessoas em desenvolvimento, com prioridades absolutas. A concepção de menor em situação irregular do Código de Menores de 1979, revogado pelo ECA, foi substituída pela proteção integral, de natureza universal, abrangendo todas as