A criança e o adolescente

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho, realizado a partir de pesquisa bibliográfica, objetiva o estudo da temática – A Criança e o Adolescente, a partir da análise e leitura da legislação específica de atenção a criança e adolescente no Brasil.
Dando ênfase a importância do tema em questão e tendo em vista o grande déficit brasileiro na aplicabilidade e fiscalização da implementação das leis vigentes, a exemplificar, questões prioritárias como formação profissional dos jovens; tráfico e uso drogas, falta de perspectiva de vida, violência, espera-se uma contribuição efetiva no sentido da discussão e aprofundamento do tema a fim de servir de base para posterior atuação de alcance social. 2 LEGISLAÇÃO DE ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE NO BRASIL

Citando o Art. 227 da Constituição Federal Brasileira: “ é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

2.1 ESTATUTO DA CRIANÇA
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), corresponde a um conjunto de leis que visa tratar dos direitos referentes a criança e ao adolescente. Com base na legislação brasileira - crianças são os indivíduos com idade até onze anos e adolescentes, indivíduos que possuem idade entre doze e dezoito anos.
A normatização reunida neste documento objetiva proteger integralmente crianças e adolescentes e é fundamentada nas diretrizes regidas pela Constituição Federal datada do ano de 1988, cabendo-se salientar que absorveu normas de âmbito internacional advindas da Organização das Nações Unidas e legislações de países do exterior mais avançados na temática.
O Estatuto normatiza e garante os direitos e deveres de cidadania à crianças e