Edital

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ANEXO II – DECLARAÇÕES

II.1 – DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, COMPROMISSO E ACEITE
PESSOA FÍSICA


ENVELOPE Nº 1


Declaro, sob as penas da Lei e nos termos da Concorrência Pública N.º02/2012,para assinatura do Termo de Permissão, objetivando a operação do serviço objeto deste Edital, sob o regime jurídico de permissão delegada a pessoa física,que me comprometo a apresentar toda adocumentação exigida, a obedecer fielmente toda a Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente, bem como o Regulamento do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte em vigor e, ainda, a legislação superveniente ao referido Termo de Permissão, no exercício das atividades.

Declaro, sob pena de inabilitação, que me responsabilizo pela veracidade das informações apresentadas eque aceito, incondicionalmente, os termos do Edital e seus Anexos, da Concorrência Pública N.º 02/2012, não havendo quaisquer dúvidas que venham a ocasionar controvérsias agora ou no futuro.


Belo Horizonte (MG),27de fevereiro de 2012.






NOME DO LICITANTE PESSOA FÍSICA: Jeferson da Silva Alexandre

CPF: 889205696.49


ASSINATURA DO LICITANTE:II.5 – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO
PESSOA FÍSICA

ENVELOPE Nº 1

À
Comissão Especial de Licitação – CEL

Ref.: Edital de Concorrência nº 02/2012

Objeto: Delegação da execução, por meio de Permissão, do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte a pessoa FÍSICA.

Atendendo ao disposto no presente Edital, com o qual estou de pleno acordo,
declaro sob penade inabilitação/desclassificação ou rescisão, que sou residente
e domiciliado no seguinte endereço:

ENDEREÇO COMPLETO: Rua Jose Cleto,1455 –Apto 104 – Bloco 05

BAIRRO:Santa Cruz CIDADE: Belo Horizonte ESTADO: MG CEP:31155290

TELEFONES: 31 – 86242393

E-MAIL (OPCIONAL): jsilvamg@yahoo.com.br



Belo Horizonte (MG), 27 de Fevereiro de 2012.NOME DO LICITANTE PESSOA FÍSICA: Jeferson da Silva Alexandre.

CPF: 88920569649




ASSINATURA DO LICITANTE:









ANEXO II – DECLARAÇÕES
II.9 – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE
PROPOSTA – PESSOA FÍSICA

ENVELOPE Nº 1

Jeferson da Silva Alexandre , doravante denominado LICITANTE, para fins do disposto no item 11.1.1, letra “j”, do Edital dalicitação em referência, DECLARA, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
a) a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente pelo LICITANTE, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
b) aintenção de apresentar a proposta elaborada para participar da licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato quanto a participar ou não da referida licitação;
d) que oconteúdo da proposta apresentada não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
e) que o conteúdo da proposta apresentada não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da BHTRANS – Empresa deTransportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A. –antes da abertura oficial das propostas; e
f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

Belo Horizonte (MG), 27 de fevereiro de 2012.

NOME DO LICITANTE PESSOA FÍSICA: Jeferson da Silva Alexandre

CPF: 889205696.49



ASSINATURA DO LICITANTE:
ANEXO II –...
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