Conforme Art 104

suspensão da exigibilidade do CT: “MODERECOPA” Causas de EXTINÇÃO DO CT: aula de hoje... Art. 156 do CTN: 11 incisos DICAS INTRODUTÓRIAS: 1. Art. 111, I, CTN: a necessidade da chamada “interpretação literal” para as causas de SUSPENSÃO e EXCLUSÃO DO CT. Portanto, para as causas extintivas do CT, não se utilizará a interpretação literal. (Atenção: o dispositivo é bastante solicitado em provas de concursos públicos); 2. Art. 97, VI, CTN: a previsão da reserva de lei para as causas de…

serviço como construir um muro. 15 Envolve a obrigação de não fazer a abstenção da prática de um ato, como não construir a partir de determinada altura. O Código Tributário Nacional traz a obrigação tributária no artigo 113: 20 34 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se…

imediata, ou seja, quando a norma produz seus efeitos imediatamente e também quando uma norma regula casos concretos ou pelo menos possui meios judiciais de consegui-lo, como é o caso dos direitos e garantias fundamentais, art. 5o, § 1o, e o remédio do Mandado de Injunção, art. 5o, LXXI, que visa evitar que norma de direito fundamental tenha que aguardar a edição de lei posterior para ganhar eficácia. Diz eficácia jurídica quando a norma produz efeitos no ordenamento jurídico, ou seja,…

(Tribunais superiores do trabalho), TSE (Tribunal Eleitoral), TSM (Tribunal superior Militar). Além desses tribunais, existem dois que não pertencem a nenhum dos gêneros já citados. O STF e STJ complementam a estrutura do poder judiciário do Brasil. Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais…

requisitos, essa posse contínua e de forma interrupta, pode dar origem ao usucapião, gerando ao possuidor o direito de propriedade. EXERCICIO 2 a) O INCAPAZ PODE ADQUIRIR A POSSE. O incapaz pode adquirir posse? Uns dizem que não face ao art. 104, I. Outros dizem que sim pois posse não é direito, mas apenas fato (vide 542 e 543 – aceitação ficta). Quem pode adquirir a posse. (artigo 494) O inciso II fala em representante, que é o legal do incapaz e em procurador, que é o…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Aula 1 – O poder judiciário (art. 92 a 136 CF) 1-Conceito O que distingue o Poder Judiciário dos outros Poderes é o caráter Nacional, posto que é uno e indivisível, assim, a pedra angular do Poder Judiciário é o seu caráter nacional. ou seja, o Poder Judiciário é uno e indivisível e embora seus órgãos sejam federais ou estaduais, o Poder Judiciário é nacional, porque é um só, logo, A…

JOSÉ LUIZ BORDIGNON O Planejamento Tributário e a Lei Complementar 104/2001 Cidade – XX 2009 JOSÉ LUIZ BORDIGNON O Planejamento Tributário e a Lei Complementar 104/2001 Artigo científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Tributário da Universidade XXXXXX, como requisito parcial à sua aprovação e obtenção do título de…

Forma do negócio jurídico Conforme o art. 104 do Código Civil, o negócio jurídico requer para a sua validade “agente capaz; objeto lícito possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei.” A forma do negócio jurídico será o meio pelo qual se externa a manifestação da vontade nos negócios jurídicos para que eles possam produzir efeitos jurídicos. Segundo a clássica definição do jurista Clóvis Beviláqua, “forma é o conjunto de solenidades que se devem…

inserida (SIKORSKI, 2009, p. 02). Visto assim, a necessidade da intervenção de um movimento, movimento este denominado Serviço Social, mas não com o objetivo de atender a demanda da classe dos proletariados, mas sim articular com a classe dominante. Conforme Martinelli (1991, p.89) que alienando em só momento tanto a própria prática quanto os seus agentes, pois estes já não mais se pertenciam, mas, sim aos interesses do capital; a identidade atribuída ganhava um estatuto do Serviço…

sistema do credenciamento, havendo apenas previso em algumas leis Estaduais. A adoo de tal sistema no viola o Princpio da Legalidade. A figura do credenciamento um mecanismo, um sistema, para se efetivar uma contratao por inexigibilidade de licitao. Art.25. inexigvel a licitao quando houver inviabilidade de competio, em especial I-para aquisio de materiais, equipamentos, ou gneros que s possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferncia…