Conforme Art 104

85% sobre o faturamento. Base Legal. Lei Complementar nº 123/2006 alterações art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-C, inciso VII); Alterações Lei Complementar 147/2014 Fisioteria - Clínicas de Fisioterapia Para Atividades de Fisioterapia ou Clínicas de Fisioterapia a tributação será no anexo III do simples nacional. Tributação de 6% a 17,42% sobre o faturamento. Base Legal. Lei Complementar nº 123/2006 alterações art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-B, inciso XVI); Alterações Lei Complementar 147/2014…

emprego).” Referente a contratação de empregados existem várias cautelas que são subordinadas entre empregado e empregador. O conceito do emprego visto no Art. 2º da CLT revisa os direitos e deveres constituídos em lei na vida civil e trabalhista. A capacidade contratual ou aptidão para adquirir conforme o Art. 1º o exercício das atividades (Art. 104). Entre todas as leis constituídas para qualquer candidato que esteja disposto a vaga de emprego á necessário que o mesmo tenha a CTPS…

atos infracionais e as medidas cabíveis proporcionais a determinado ato, chamadas de medidas sócio-educativas. Estas são medidas que permitem a recuperação e uma nova socialização do adolescente com fulcro na doutrina da proteção integral baseada no art. 227 do ramo do direito público que rege todo o ordenamento jurídico (C.F.) ao qual não seria possível a redução da maioridade penal. Palavras chave: Proteção; Infração; Adolescente. INTRODUÇÃO: As dissertações aqui apresentadas…

conhecimento adquirido com o capitulo 09, onde tratamos sobre as prestações previdenciárias, que estão subdividas em: Aposentadoria por tempo de contribuição: arts. 52 a 56, da Lei 8.213/91, e 56 a 63 do Decreto 3048/99, sendo que o segurado se for homem deverá ter 35 anos de contribuição e se mulher 30 anos. Aposentadoria por idade: art. 48 a 51 da Lei 8.213/91 e 51 a 54 do Decreto 3.048/99. Este benefício exige carência de 180 contribuições mensais, sendo que devera ser respeitada a…

fulcro nos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal combinado com o artigo 91 do Código Penal para pedir a RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (dinheiro de origem lícita) pelos motivos seguintes: DIEGO LUIZ BORGES, já qualificado, foi detido e autuado em flagrante por suposta prática do crime de Tráfico de entorpecentes. Considerando a decisão de fls.104 (doc.01) que desclassificou o crime de tráfico para uso de drogas, não se justifica mais o confisco de bens previsto no art. 62 da Lei n

Os requisitos para sua validade são os mesmos exigidos para o Contrato Definitivo. È preciso, assim que o objeto do contrato seja lícito, possível, determinado ou determinável ( requisito objetivo, conforme o Art.104, II do CC. O novo Código Civil não faz, todavia, esta distinção, proclamando, no Art.463 do CC, que concluído o Contrato Preliminar, com observância dos requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das…

conceito, inimputabilidade, ato infracional (natureza jurídica), aplicação, permanência e continuação, ato infracional praticado por criança, direitos individuais do adolescente infrator. Garantias processuais. I. Situação Infracional. 1. Conceito. Conforme o artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”, exigindo essa definição certa reflexão do alunado. A conduta descrita na lei penal como crime…

sua advogada ao final assinado, nos autos da Reclamatória Trabalhista que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem a presença de V.Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO conforme fundamentos fáticos, jurídicos e probatórios a seguir articulados: DAS PRELIMINARES AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL Preceitua o Art. 625-D, da CLT que, qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver…

tributária é exorbitante e não possuímos um serviço público de qualidade. O contador precisa ter conhecimentos a respeito da legislação, saber diferenciar o que é elisão e evasão fiscal, sendo assim saberá aplicar o planejamento tributário conforme as normas exigidas na lei. 2. Elisão fiscal Elisão fiscal é uma forma de planejamento tributário lícito permitido pela lei, assim o contribuinte consegue reduzir ou evitar sua carga tributária, através das brechas e…

existisse, tornaria sua ação legítima. Conforme a teoria da ação, as descriminantes putativas sempre caracterizam erro de proibição. Sendo que na teoria limitada a descriminante putativa é dividida em dois blocos: De fato – tratadas como erro de tipo (CP, art. 20 § 1.º); De direito – como erro de proibição (CP, art. 21). TEORIA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL O atual Código Penal adotou a teoria limitada da culpabilidade, que se extrai do tratamento do erro (arts. 20 e 21). Portanto,…