Conforme Art 104

FULANO DA SILVA, brasileiro, separado judicialmente, publicitário, portador do documento de identidade nº XXX – expedido pelo IFP-RJ,inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, vem, com fulcro no art. 522 e seguintes do CPC, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra R. Decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 18ª Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, à fl.116 dos autos do processo

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO GABINETE DO COMANDANTE REGULAMENTO INTERNO E DOS SERVIÇOS GERAIS – R-1 (RISG) ÍNDICE DOS ASSUNTOS Art. Pag Título I - Das Generalidades Capítulo I Da Finalidade e da Aplicação ................................................ .... 1º/2º 5 Capítulo II Do Exército Brasileiro, do Comando do Exército e das Denominações.......... 5 Seção I Do Exército Brasileiro...............................................................................3º 5

um dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. Neste sentido, “juiz competente” é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio (art. 86, CPC). FONTES Considerando-se os inúmeros processos que podem ser instaurados durante a atividade jurisdicional no País, costuma-se organizar essa atividade estatal pela divisão de atribuições para apreciar determinadas causas…

como objetivo fazer uma abordagem simples e direta sobre a Emenda Constitucional Nº 45, de 30 de Dezembro de 2004 destacando a alteração dos principais dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, porém sem margens para lacunas sendo capaz de fornecer solidez através da já citada Constituição Federal.

que pese acalentado pelo Direito do Trabalho, utiliza-se dos parâmetros estabelecidos no Direito Civil para fixação da sua legalidade e validade. Assim, para que um contrato de trabalho seja licito deverá, a principio, atender ao requisito do artigo 104 do Código Civil, qual seja, objeto lícito. A doutrina majoritária entende que se ilícito o objeto, os agentes estarão sujeitos ao desfazimento do negócio. Os acolhedores dessa corrente entendem que a nulidade absoluta não produz…

receita do IPVA, agora de competência dos Estados e Distrito Federal, fica desafetada e desvinculada, sendo objeto de livre emprego do arrecadado por parte do governo e tem sua previsão na Constituição Republicana nos artigos 155 e 158, que expressam: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de…

ARTIGO 22 ANTONIO HERMAN BENIAMIN1 GREGÓRIO ASSAGRA DE ALMElDA2 lei 12.01612009 Art. 22 - No mandado de segurança coletivo. a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituidos pelo impetrante. § 1.° O mandado de segurança coletivo nao induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada nao beneficiarão o impetrante a título individual se n30 requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30…

Impostos Despesas adicionais Base normativa 1. O que é uma operação de leasing? O leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como “arrendamento mercantil”. As partes desse contrato são denominadas “arrendador” e “arrendatário”, conforme sejam, de um lado, um banco ou sociedade de arrendamento mercantil e, de outro, o cliente. O objeto do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, de bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização. O arrendador é, portanto, o…

Franco, 290, salas 102, 103 e 104, Leblon, na cidade do Rio de Janeiro, estado RJ, CEP: 22.430-060, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.977.745/0001-91 adiante denominado "EMPREGADOR", e a Srª Mariane Araújo da Silva, com residência à Rua Barão do Bom Retiro, 238, casa 5, Engenho Novo, na cidade do Rio de Janeiro, no estado RJ, CEP: 20.715-003, portador da CTPS n.º 6789453 série 0030, adiante denominado "EMPREGADO", celebram o presente Contrato Individual de Trabalho conforme a legislação…

privado sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ nº 09302092/0001-39, devidamente representado por seu Coordenador Geral EDMILSON ANTÔNIO VITORINO, por sua advogada e bastante procuradora, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 16 da Lei n. 6.830/80, opor EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, requerendo, assim, a juntada das anexas razões a fim de que produzam seus efeitos de direito, consoante o…