Emenda 45

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NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COM A EMENDA N. 45

























Manaus-AM
2011
ANNE KAROLYNE VASCONCELOS DE PAULA
ÉRIKA DAIANNY TAVARES DO NASCIMENTO
FRANCIAN LIMA DA MOTA
JEYLHIANE MENDES DE SOUZA
JÚLIO CESAR COUTINHO RIBEIRO
KELVIN UCHÔA DE CARVALHO
MARIA AUXILIADORA PEQUENO DA SILVA
MARIA FRANCELY NASCIMENTO DE MELO
WALCILENEDA SILVA ALVES


















NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COM A EMENDA N. 45













Trabalho solicitado para avaliação na disciplina de Legislação Social do Curso Ciências Contábeis – 4º Período, Turma CCN04S2 da Faculdade UNINORTE -Centro Universitário do Norte, solicitado pelo Professor: Cleber Oliveira deSouza.












Manaus-AM
2011



SUMÁRIO


1. INTRODUÇÃO 04
2. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 05
3. CONCLUSÃO 21
4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22




































INTRODUÇÃO

1.INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma abordagem simples edireta sobre a Emenda Constitucional Nº 45, de 30 de Dezembro de 2004 destacando a alteração dos principais dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, porém sem margens para lacunas sendo capaz de fornecer solidez através da jácitada  Constituição Federal.






































































2. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
| |Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, |
||102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, |
| |128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os |
| |arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. |


AS MESAS DA CÂMARADOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Os arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º
LXXVIII a todos, no âmbitojudicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasilse submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão." (NR)
"Art. 36
III de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.
IV (Revogado). " (NR)
"Art. 52
II processar e julgar os Ministros doSupremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; ." (NR)
"Art. 92
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital...
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