Ipva

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IPVA – Breve Considerações
No início de todos os anos, nós contribuintes, temos a obrigação de quitar diversos tributos, em particular, o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Esse imposto foi instituído em substituição à antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cobrada anualmente pela União no licenciamento dos veículos. A finalidade dessa taxa era gerar uma receita edirecioná-la para a construção e conservação das rodovias federais. De modo diverso, a receita do IPVA, agora de competência dos Estados e Distrito Federal, fica desafetada e desvinculada, sendo objeto de livre emprego do arrecadado por parte do governo e tem sua previsão na Constituição Republicana nos artigos 155 e 158, que expressam:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostossobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
(...)
III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
(...)
§ 6º O imposto previsto no inciso III:
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização Deverá estar prevista em lei ordinária estadual, nãoexistindo limite máximo a ser fixado
(...)
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
(...)
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

Com desdobramento para a Constituição Estadual – MG vê-se nos artigos 144 e 150 o seguinte:
Da Tributação
Art. 144 - Ao Estado compete instituir:
I -imposto sobre:
(...)
c) propriedade de veículos automotores;
(...)
Da Repartição das Receitas Tributárias
Art. 150 - Na repartição das respectivas receitas, em relação aos impostos de competência do Estado, pertencem aos Municípios:
I - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
Para o leitor entender melhor sobre o imposto em tela,deve-se considerar que essa obrigação é gerada no momento da aquisição do veículo, ou seja, adquiriu o bem, assume a responsabilidade pelo tributo. Tal entendimento depreende do Código Tributário Nacional – CTN nos seus artigos 114 a 118, in verbis:
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 115. Fato gerador daobrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza osefeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos daobrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II - sendo resolutória acondição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Por isso o IPVA tem como fato...
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