O ipva

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Aula – 09.09.08
Tributo: IPVA

Academia Brasileira de Direito Constitucional - ABDCONST
Curso de Especialização em Direito Tributário
Coordenador: Luciano Bernart

Módulo V: Tributos Federais, Estaduais e Municipais
Sub-módulo: IPVA e ITCMD

Professor: Renato Hora

I. Ementa e Programa da Aula:

Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA

1. Brevesconsiderações sobre a exação.

● Previsão legislativa – competência tributária.
- CF: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(...)
III - propriedade de veículos automotores

- Legislação Estadual (PR): Lei 14.260/2003

● Fundo histórico.
- A Emenda Constitucional n˚ 27/85 foi responsável pela introdução do IPVA no ordenamento jurídico pátrio,acrescentando-o no item III do art. 23 da Carta Política de 1967.
- O IPVA foi criado em substituição à Taxa Rodoviária Única (T.R.U), a qual era cobrada anualmente pela União no licenciamento dos veículos.

● Da ausência de Lei Complementar instituidora.
O IPVA, ao contrário do que ocorre com a maioria dos demais impostos, não possui regulamentação através de Lei Complementar Federal, tendo sido delegadoaos Estados e ao Distrito Federal tal incumbência.
Trata-se, evidentemente, de flagrante exceção a regra geral, visto que o art. 146, inciso III, da CF/1988, atribuí à figura legislativa em comento a competência para “estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária”.
A exceção se justifica pelo fato de que o “...constituinte de 1988, como revela o art. 34 da ADCT, autorizou aedição, pelos Estados, da leis necessária à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto (§3˚), que entrou em vigor em 1˚ de março de 1989 (caput).
Ficaram os Estados, portanto, legitimados a ditar as normas gerais indispensáveis à intituição dos novos impostos, o que foi cumprido, em relação ao IPVA, no exercício da competência concorrente prevista no art. 24 e em seu §3˚, da Carta, comvigência até o advento da lei complementar da União (§4˚), ainda não editada.” [1]

● Da Repartição Tributária: CF, art. 158, inciso III.

● Modalidade de Lançamento: lançamento de ofício.

2. Da Regra Matriz de Incidência

2.a) Hipótese de Incidência Tributária

a.1 Critério Material (núcleo da descrição fática)
O CM do IPVA é: a) propriedade de b) veículo automotor.

-Considerações sobre “propriedade”.
● Gladston Mamede leciona que: “Nos termos acima expostos, a caracterização de propriedade, plena ou não, de veículo automotor, dá azo à exação. Porém, se desfeita a relação de propriedade, seja em função da destruição do veiculo automotor, seja por sua subtração, não poderá haver exação; isso, independentemente da comunicação ou não do fato à autoridade fazendária ouao registro competente. Afinal, não se admite tributação sobre fato fictício.”[2]

● EDUARDO DE MORAES SABBAG esclarece: “É a propriedade (e não o uso) de veículo automotor de qualquer espécie... Com efeito, apenas a propriedade gera incidência de IPVA, e não a mera detenção do veículo, o próprio uso ou mesmo a posse. A propriedade prova-se pelo CRV – Certificado de Registro de Veículos - ,sendo também aceito, como prova de propriedade, o documento do licenciamento do ano anterior”[3]

- Definição do alcance da expressão “veículo automotor”.
● STF: Ementa: Recurso Extraordinário. Tributário. 2. Não incide Imposto de Propriedade de Veículo Automotores (IPVA) sobre embarcações (Art. 155, III, CF/88 e art 23, III e § 13, CF/67 conforme EC 01/69 e EC 27/85). Precedentes. 3. RecursoExtraordinário conhecido e provido.[4]
- Síntese de alguns votos:
Ministro JOAQUIM BARBOSA: “a expressão constitucional ‘veículos automotores’ é ampla o suficiente para abranger embarcações, ou seja, veículos de transporte aquático”.
Ministro CARLOS BRITTO: “Entendo que veículos automotores, à luz da Constituição, têm sentido estrito e não lato; implica, a meu ver, deslocamento por via...
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