Conforme Art 104

Caso 1: a. Não. O Código Penal de 1890, não admite penas perpétuas conforme Art. 44 que diz: “Não ha penas infamantes. As penas restrictivas da liberdade individual são temporarias e não excederão de 30 annos”. b. A maioridade penal prevista no Código Penal de 1890 é de 14 anos. Porém a Segundo o Art. 30, “os maiores de 9 annos e menores de 14, que tiverem obrado com discernimento”, também serão responsabilizados penalmente e, “serão recolhidos a estabelecimentos disciplinares…

Magna. Entretanto, a empresa foi surpreendida por ato do Senhor Inspetor da IRF/Santos, que exigiu, indevidamente, para o desembaraço da mercadoria, recolhimento de Imposto de Importação e do Imposto sobre produtos Industrializados. Do Direito Conforme exposto na narrativa fática, a autoridade coatora exigiu indevidamente o recolhimento de impostos de importação e sobre produtos industrializados, como passamos a demonstrar. De acordo, com o artigo 150, inciso VI, “d”, da…

por parte do arrendador, do bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização. Podem ser objeto do arrendamento bens móveis ou imóveis de fabricação nacional, bem como aqueles produzidos no exterior e autorizados pelo Conselho Monetário Nacional (art. 10 da Lei nº 6.099/74). O contrato de arrendamento mercantil pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador. Esta é a principal diferença entre o leasing e o financiamento tradicional, já que…

descendentes torna o negócio jurídico anulável conforme o art. 496 e o art. 172 ambos do Código Civil Brasileiro: Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro. O ato jurídico para ser válido, deve preencher os requisitos elencados no art. 104 do Código Civil Brasileiro: Art. 179. Quando a lei…

comportamentos voluntários (aquisição da propriedade pela pesca) – e as participações – atos de comunicação, especialmente os processuais (notificação, intimação, protesto, interpelação). O Ato Jurídico Stricto Sensu é disciplinado tão-somente no art. 185 do Código Civil, que dispõe: “Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se,no que couber as disposições do Titulo anterior”. Ou seja, as regras relativas ao Negócio Jurídico (Título I do Livro III) devem…

Emancipação de menores no novo Código Civil e os reflexos trabalhistas e previdenciários Jornalista Externo Conforme já noticiado pela imprensa nacional, o novo Código Civil brasileiro entrou em vigor no dia 11/1/2003. E tema de grande importância, em nosso entender, é a emancipação dos menores. A emancipação dos menores, que possibilita a aquisição da capacidade civil antes da idade legal, foi um dos institutos que também sofreu alterações, ainda não amplamente divulgadas…

excelência, por intermédio de seu advogado instituído com escritório estabelecido em (endereço), apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – SÍNTESE PROCESSUAL RITA COLINA foi denunciada pela suposta prática do crime de furto qualificado – art. 155 § 4º, inciso II do Código Penal. Segundo consta da Denúncia, no dia 30 de abril de 2009, na Quadra 1203, conjunto 40, casa 200,…

advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato em anexo em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 30 e 41 e ss. do Código de Processo Penal em combinação com os artigos 100 §2º e 145 caput, ambos do Código Penal, oferecer QUEIXA CRIME em face da querelada, Maricreuza, brasileira, solteira, desempregada, vizinha de Rosicleide que reside na casa 104 por ter tido sua conduta subsumida nas penas do art. 139,…

sendo esta a única participante do certame licitatório, a Comissão de Licitação resolve fixar prazo de 8 dias úteis, contados a partir do dia 06/07/2009, para que a empresa apresente nova documentação de habilitação, conforme preconiza o Art. 48, § 3ª da Lei Federal n.º 8.666/93 e o Art. 89, § 3ª da Lei Estadual n.º 15.608/07. Comunicamos que a abertura dos novos documentos de habilitação será realizada no dia 17/07/09 às 10:00 horas na Unidade de Serviços de Aquisições – USAQ da…

sua peça profissional em total conformidade com o referido padrão de resposta, requer que seja realizada nova correção nos termos do novo espelho publicado, atribuindo ao candidato pontuação integral, pois este cumpriu todos os requisitos exigidos, conforme termos abaixo demonstrado: Item 1 – Foro (0,15) e juízo competente (0,15) – Quesito integralmente cumprido, como se pode verificar nas linhas 1 e 2, devendo, portanto, atribuir-se a nota integral ao candidato (0,30); Item 2.1 -…