Direito

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DIREITO CIVIL

Fato Jurídico


1 – Fato Jurídico Lato Sensu:

Podemos definir Fato como qualquer acontecimento da vida, que tenha ou não repercussão jurídica, ou seja, que interessa ou não ao mundo do Direito. É um conceito bastante amplo, donde se extrai a conclusão de que um Fato pode ser: a) Fato Não Jurídico: É uma ocorrência da vida que não produz qualquer efeito jurídico e que, porisso, não constitui objeto de estudo do Direito; b) Fato Jurídico: É uma ocorrência com repercussão no mundo jurídico.

Na lição do Professor Silvio Venosa, “são fatos jurídicos todos os acontecimentos que, de forma direta ou indireta, ocasionam efeito jurídico. Nesse contexto, admitimos a existência de fatos jurídicos em geral, em sentido amplo, que compreendem tanto os fatos naturais, seminterferência do homem, como os fatos humanos, relacionados com a vontade humana.”

Dessa forma, complementando o conceito acima com a criação do Ato-fato jurídico pelo mestre Pontes de Miranda, temos que o Fato Jurídico Lato sensu se divide em:

a) Fato Jurídico stricto sensu (Acontecimento da natureza);

b) Ato-Fato

c) Ato Jurídico lato sensu (Ações Humanas).


Por sua vez, o FatoJurídico stricto sensu, que é todo acontecimento natural que produz efeito jurídico, pode ser ordinário ou extraordinário.

• Fato Jurídico stricto sensu ordinário: É o evento natural previsível e comum (Ex: nascimento, morte, decurso do prazo, prescrição, decadência);
• Fato Jurídico stricto sensu extraordinário: É o evento da natureza imprevisível e incomum (Ex: furacão em Brasília, casofortuito e força maior).

2 – Ação Humana:

As Ações Humanas podem ser Lícitas e Ilícitas.

Ações Humanas Lícitas devem ser denominadas Ato Jurídico, enquanto as Ações Humanas Ilícitas são denominadas Ato Ilícito.

OBS: Pela sistemática do Código Civil, que trata separadamente o Ato Ilícito, tem-se que tal modalidade não constituiu espécie de Ato Jurídico. Entretanto, existe na doutrinaquem entenda o Ato Ilícito como espécie de Ato Jurídico (Machado Neto, Moreira Alves, Pontes de Miranda e Silvio Venosa). Entretanto, perfilhamos tese diversa no sentido de reservar a expressão “Ato Ilícito” à ação humana antijurídica, inclusive pelo fato de o seu tratamento ser autônomo no Código Civil ( Vicente Ráo, Zeno Veloso, Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, Flávio Tartuce). É questãoeminentemente filosófica em que não há posição certa ou errada.

OBS: O tema Ato Ilícito, assim como o Abuso de Direito, será visto na grade de Responsabilidade Civil.


3 – Ato Jurídico Lato Sensu:

Prosseguindo, o Ato Jurídico Lato Sensu, também denominado pela doutrina de fato humano ou fato jurígeno, é o fato praticado volitivamente (elemento volitivo) por meio de uma ação humana lícita. Sendoassim, o Ato Jurídico Lato Sensu subdivide-se em: a) Ato Jurídico Stricto Sensu; b) Negócio Jurídico.


4 - Ato Jurídico Stricto Sensu: Ato Jurídico em Sentido Estrito, também chamado de Ato não negocial, traduz um comportamento humano voluntário e consciente cujos efeitos jurídicos são previamente determinados por lei.

No Ato em Sentido Estrito, não existe liberdade na escolha dos efeitosjurídicos do ato que se realiza. São exemplos de Ato Jurídicos: ocupação de um imóvel, o pagamento de uma obrigação, o reconhecimento de um filho. Pablo Stolze menciona também como exemplos de Ato Jurídico Stricto Sensu os atos materiais – meros comportamentos voluntários (aquisição da propriedade pela pesca) – e as participações – atos de comunicação, especialmente os processuais (notificação,intimação, protesto, interpelação).

O Ato Jurídico Stricto Sensu é disciplinado tão-somente no art. 185 do Código Civil, que dispõe: “Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se,no que couber as disposições do Titulo anterior”. Ou seja, as regras relativas ao Negócio Jurídico (Título I do Livro III) devem ser aplicadas também ao Ato Jurídico Stricto Sensu. (Ex:...
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