Apostila direito tributário

9449 palavras 38 páginas
Exibir mais
APOSTILA --- DIREITO TRIBUTÁRIO 2013

Mandado de Segurança ( Writ )
Artigo 5º, inciso LXIX ou LXX da CF;
Lei 12.016/2009
Prazo --- artigo 23 da Lei 12.016/09
Liminar --- artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09
Ministério Público --- no MS --- artigo 12 da Lei 12.016/09 ( o prazo referido está no artigo 7º desta mesma Lei. --- parágrafo do artigo 12 desta Lei.
Honorários Advocatícios em MS --- NÃO é cabível ( Súmulas 512 do STF e 105 do STJ ). E artigo 25 da Lei 12.016/09.

Legitimação Passiva

Tributo Municipal:

ISS --- Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias;
ITBI/ IPTU --- Diretor do departamento de Rendas Imobiliárias.

Tributo Estadual: --- Delegado Regional Tributário.

Tributa Federal:
Não Aduaneiro – Delegado da Receita Federal do Brasil;
Aduaneiro (portos e aeroportos ) -- Inspetor da Receita Federal do Brasil.
CGSN -- Presidente do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Verbo -- IMPETRAR

Modelo – LFG pág. 38
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO
( 5 linhas )

EMPRESA DO SEGMENTO JORNALISTICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n._____, inscrição estadual n._____, sediada na ___, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato incluso) ao final assinado, com escritório para receber intimação (endereço), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal, artigo 282 do Código de Processo Civil e em conformidade com o artigo 1º e seguintes da Lei n. 12.016/09, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ato do ILUSTRÍSSIMO SENHOR

Relacionados

  • Apostila Direito Tributário
    42055 palavras | 169 páginas

    EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM - FEVIT FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - FACCACI APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: FÁBIO SILVA RABELO 1º SEMESTRE LETIVO - ANO 2014 - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES Apostila de Direito Tributário Professor: Fábio Silva Rabelo 2014/1 ÍNDICE GERAL ASSUNTO PÁG. DIREITO TRIBUTÁRIO PRIMEIRA PARTE – CONCEITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO 1 1. O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR 1.1. O ESTADO E SUA ATIVIDADE FINANCEIRA….

    exibir mais
  • Apostila Direito Tributário
    56624 palavras | 227 páginas

    Prof. Jorge Bezerra DIREITO TRIBUTÁRIO Atualizado até a EC nº 75, de 15.10.2013 Goiânia, 2014 2 Direito Tributário Prof. Jorge Bezerra 3 Pagai a todos o que lhes é devido: a quem tributo, tributo; a quem imposto, imposto; a quem respeito, respeito; a quem honra, honra. (Rm 13:7) 4 Direito Tributário Prof. Jorge Bezerra 5 ÍNDICE ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO _________________________________ 9 CONSIDERAÇÕES GERAIS _______________________________________________….

    exibir mais
  • Apostila de direito tributário
    26396 palavras | 106 páginas

    Direito Tributário – Gabriel Quintanilha www.quintanilhatributario.blogspot.com gabriel.quintanilha@ibest.com.br Direito Tributário Em sentido amplo, é o ramo do Direito Público que trata das relações entre o Estado e o contribuinte, que são as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie. Após anos de relação de dependência com o direito Financeiro, o direito tributário se firmou como ramo autônomo do direito, e tem como principal finalidade limitar o poder de tributar do Estado….

    exibir mais
  • apostila de direito tributario
    2721 palavras | 11 páginas

    APOSTILA DE TRIBUTÁRIO 2 1) DEFINIÇÃO DE TRIBUTO – ART. 3º CTN Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Vamos analisar esta definição, parte por parte: a) Prestação pecuniária Compulsória Prestação pecuniária = dinheiro, moeda – transferência de um valor em dinheiro do particular para o Estado Compulsória = o….

    exibir mais
  • Apostila de Direito Tributário
    331 palavras | 2 páginas

    SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA FACULDADE DE DIREITO Direito Tributário - Roteiro Geral de Atividade Temática: Os impostos em espécie. Roteiro Geral da Atividade • • • • • • • • • O aluno deverá construir a regra regra-matriz matriz de incidência tributária de cada um dos impostos existentes no Sistema Tributário Nacional. Além da regra-matriz matriz o aluno deverá pesquisar um acórdão em que haja sido apreciada questão….

    exibir mais
  • Apostila Direito Tributário
    5671 palavras | 23 páginas

    DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução Tributo Obrigação Tributária ou Sujeitos da Relação 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é “o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer….

    exibir mais
  • apostila de Direito Tributário
    3638 palavras | 15 páginas

    A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DIREITO FINANCEIRO - AS RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS S U M Á R I O Conceito da Atividade Financeira do Estado A Finalidade da Atividade Financeira do Estado Conceito e Autonomia do Direito Financeiro Princípios do Direito Financeiro Despesas Públicas – conceito e necessidades Classificação das Despesas Públicas Execução das Despesas Públicas Receitas Públicas – conceito e classificação 1. CONCEITO DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO A atividade financeira do Estado….

    exibir mais
  • Apostila de Direito Tributário
    22912 palavras | 92 páginas

    para suprir as necessidades públicas, nota característica da atividade financeira, envolve a prestação de serviços públicos e a defesa dos direitos fundamentais, missão precípua das pessoas jurídicas de direito público. Exclui-se do conceito de atividade financeira a que é exercida pelos órgãos da administração indireta dotados de personalidade jurídica de direito privado. As sociedades de economia mista, as empresas públicas, as fundações e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público….

    exibir mais
  • APOSTILA DE DIREITO TRIBUTARIO
    12265 palavras | 50 páginas

    idéia já plantada, de que é preferível arriscar tudo contrariando as normas jurídicas e tributárias, que liquidar os tributos devidos, pois própria Legislação assim o faz pensar, conforme falaremos adiante, sobre a Lei 8.137/90 que trata dos crimes tributários. Acredito que de forma geral haveria a necessidade de se demonstrar à sociedade a importância do pagamento dos tributos no sentido de ser uma obrigação que deva ser liquidada ao estado para que esse possa realizar o bem comum, de forma….

    exibir mais
  • Apostila direito tributário ii - estácio
    4801 palavras | 20 páginas

    DIREITO TRIBUTÁRIO II AULA 01 Teoria da obrigação tributária Hipótese de incidência- é a previsão disposta em lei do fato ou negócio jurídico, que gera para o fisco o poder/dever de cobrar o tributo ( Abstrato); Hipótese de incidência/ fato gerador/sujeito ativo/sujeito passivo - Arts 113 e 114 CTN; É necessário, tendo em vista que, sem a prática disposta em abstrato, não há que se falar em obrigação tributária; Nem mesmo o direito de cobrá-la; É suficiente, tendo em vista que, mesmo sendo….

    exibir mais

Outros Trabalhos Populares