Conforme Art 104

determinados organismos que supostamente tenham condições de protegê-los. Para tal sistema, a avaliação da condição de determinado autor (ou autores) para representar os interesses de todo o grupo é feita pelo juiz, de acordo com o caso concreto, conforme expressem efetivamente os interesses da categoria e sejam aptos para agir em nome dela em juízo. Dentro dos vários mecanismos estruturados para a proteção da tutela coletiva, algumas questões dos direitos supraindividuais implicam a…

almejados pelo agente. Se, porém, falta-lhe um desses requisitos, o negócio é inválido, não produz o efeito jurídico em questão e é nulo ou anulável82. Os requisitos de validade do negócio jurídico, de caráter geral, são elencados no art. 104 do novo Código, que dispõe: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei”. Os requisitos de caráter específico são aqueles…

relação pessoal,o elo entre as partes.Lembrando que o negócio para ser válido terá que preencher os requisitos elencados no art .104. do cc,pois a principal fonte das obrigações são as leis,ou seja todo ato ou fato jurídico devem seguir os parâmetros da lei.Porém o ato ilícito também é fonte de obrigação,conforme constituição federal (CF.art.1°,III e art.5°,V e X),e Código Civil(CC,arts.186,187 e 927).Considerando que a todo momento são criados contratos,relações jurídicas.Quando…

Apelação Criminal n. 2014.009910-3, de São JoséRelator: Des. Volnei Celso TomaziniAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL E ART.309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).APRESENTAÇÃO DE CNH FALSA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE, HAJA VISTA A FALSIDADE SER GROSSEIRA. AUTORIA…

artigos 1º, 3º e 4º, alínea a, da referida Convenção dizem, respectivamente: Art. 1º. Para os efeitos desta Convenção deve-se entender por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado. Art. 3º. Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência, tanto no âmbito público como no privado. Art. 4º. Toda mulher tem direito ao reconhecimento, gozo,…

invalidade O nosso código civil nos traz uma abrangência sobre os negócios jurídicos em seus artigos 104 aos 184 CC, nos demonstrando assim os defeitos dos negócios jurídicos elencados nos artigos 138 a 165 CC e sua invalidade nos artigos 166 a184 CC. DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS A vontade espontânea é o elemento principal dos negócios jurídicos, e tal vontade deve corresponder ao desejo da pessoa (art. 112); porém tal vontade pode ser perturbada por algum vício, por algum…

tributário nacional. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp…

e a obrigação do comitente dependerão da conclusão de um negócio principal com resultado futuro e incerto. E é consensual porque se conclui através do acordo mútuo. Já os requisitos legais de validade do contrato estão previstos no artigo 104 do Código Civil são eles a capacidade do agente; o objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. O corretor deve ser plenamente capaz para os atos da vida civil e possuir legitimação para…

O leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como “arrendamento mercantil”. Arrendamento é a concessão de um bem a outrem por um determinado período de tempo. As partes desse contrato são denominadas “arrendador” e “arrendatário”, conforme sejam, de um lado, um banco ou sociedade de arrendamento mercantil e, de outro, o cliente. O objeto do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, de bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização. O arrendador é, portanto, o…

INDISPONIBILIDADE DA DEFESA TÉCNICA. 16/08/2012 Princípios do Processo Penal Princípio da Isonomia (art.5° Caput CF) Princípio do Acesso à justiça ( Art.5°, XXXV CF) Princípio do devido Processo ( art.5° LV) Princípio do Juízo natural – Vedação do tribunal de excessão ( art5°, XXXVII CF) Principio do juízo natural – Autoridade Competente ( art5°, LIII CF) Princípio da Ampla defesa – Art. 5°, LV CF Princípio do Contraditório ( art5°, LV CF) Princípio da Presunção de Inocencia…