Procedimentos Especiais

A necessidade de proteger os interesses coletivos, além das fronteiras da titularidade individual dos direitos, ensejou o surgimento da tutela jurisdicional coletiva. O fato de termos uma sociedade na qual o consumo e a produção são em massa, é normal que surjam conflitos que envolvam uma coletividade. Contudo, processualmente falando, esse tipo de processo, por mais que seja um direito básico, trata-se de uma composição bastante imbricada. Fundamentalmente, a questão da titularidade da causa é bastante complicada, tendo em vista se tratar de um ente coletivo o qual, na aferição de seus interesses, tem que haver extrema precisão ao definir a extensão dos seus efeitos. Isso porque, nos casos de lesão patrimonial em massa o dano econômico pode não ser tão relevante, o que tornaria um hipotético processo coletivo antieconômico. Embora sejam entraves a experimentação prática da tutela jurisdicional coletiva, tais argumentos não podem impedir a realização desse direito fundamental.
A tutela individual prevista no CPC é incapaz de proteger os direitos difusos ou coletivos. Além do direito individual, o transindividual (supraindividual) é protegido pela tutela coletiva. A sistemática protetora dos direitos coletivos é convencionalmente chamada de “microssistema coletivo” ou “minissistema” (Grinover). Um microssistema legal pode ser entendido como a harmônica instrumentalização de diversos diplomas legais. Do microssistema atual de processo coletivo
O microssistema de processo coletivo pode ser tornado como o microssistema mais complexo do direito brasileiro. A sua formação é composta pela reunião de diversos diplomas legais, dos mais variados ramos do direito, e não só por influência de normas gerais. Esses conjuntos de leis se misturam, formando um microssistema independente do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é relevante a construção jurisprudencial do tema, que tomou contornos mais incisivos com o voto do à época ministro do STJ, Luiz Fux:
“A lei de