Suspensao

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Sumário
1 SUSPENSÃO 2
1.1 Formas de Suspensão (ctn, 151): 3
1.1.1 Moratória 3
1.1.2 Parcelamento 4
1.1.3 Depósito de seu montante integral 5
1.1.4 Reclamações e recursos 5
1.1.5 A concessão de medida liminar em mandado de segurança 5
1.1.6 A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial 6
2 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 8
2.1 Formasde extinção do crédito tributario 8
2.1.1 Pagamento 8
2.1.2 Compensação (CTN, 170) 11
2.1.3 Transação (CTN, 171) 12
2.1.4 Remissão (CTN, 172) 12
2.1.5 Dação em pagamento 12
3 BIBLIOGRAFIA 13

1 SUSPENSÃO

O credito tributário é exigível por natureza, essa exigibilidade é decorrente da sua liquidez e certeza, sendo assim é importante ressaltar que esse atributo é essencial dele.Apesar da exigibilidade o credito tributário o mesmo pode ser passível de suspensão, essas hipóteses de suspenção estão previstas no artigo 151 do código tributário nacional.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    
VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principalcujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Existindo então uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151 já reproduzido acima, o sujeito ativo fica impedido de exercitar atos de cobrança. Então deverá ele aguardar que cesse a eficácia da causa suspensiva.
A suspensão de exigibilidade de credito pode ser:
a) Prévia, operando-se antes dosurgimento da própria exigibilidade. Sendo assim causa de suspensão do crédito tributário poderá acontecer a antes mesmo do lançamento, durante a constituição do crédito tributário um exemplo é a impugnação ao lançamento de ofício é um caso em que fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário.
b) Posterior, operando-se depois que o credito esta constituído e por isso mesmo é exigível.
Asuspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento as obrigações acessórias, dependentes ou consequentes da obrigação principal respectiva. Mas se a própria obrigação acessória for atingida, não cabe a aplicação do parágrafo único do artigo 151.

1.1 Formas de Suspensão (ctn, 151):

1.1.1 Moratória
Palavra que vem do latim moratorius, ou aquilo que retarda, aplicada nodireito na sentindo literal, ou seja, moratória significa prorrogação no prazo para pagamento concedida pelo credor, ao deve dor, que poderá ser de uma única vez ou parceladamente. Esta pode ser concedida em caráter geral ou individual quando sua concessão dependerá sempre de lei.

1.1.1.1 Moratória em caráter geral (Artigo 152, I CNT):
Poderá ser concedida em caráter geral pela pessoa dedireito publico competente para instituir tributo a que se refira. Importante lembrar que a União Federal também poderá concedê-la também em relação a tributos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que faça simultaneamente em relação aos tributos seus e ás obrigações do direito privado. Beneficia determinados grupos de contribuintes e independe de reconhecimento. Com relação àmoratória em caráter geral, temos dois tipos.

1.1.1.2 Moratória autônoma (artigo 152, I, ‘‘a” CNT)
É aquela concedida pelo ente detentor da competência tributaria respectiva. Exemplo: moratória de IPTU concedida pelo município.

1.1.1.3 Moratória heterônoma (artigo 152, I, ‘‘b” CNT)
É aquela concedida pela união quando os tributos são de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios....
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