Clt E Constituição Federal

aviso prévio é a comunicação obrigatória e antecipada, que o empregado ou empregador deve fazer ao outro, quando existir interesse em rescindir o contrato de trabalho sem justa causa. A proporcionalidade do aviso prévio, já estava prevista na Constituição Federal de 1988, que fixa o prazo mínimo de trinta dias para o aviso prévio, deixando à lei ordinária para regulamentar esta variabilidade. Com o advento da lei 12.506/11, o aviso prévio deixou de ser apenas fixo e passou a ser…

advogados, infra-assinado, inscrito na OAB, com escritório profissional na xxxxxxxx, local onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, INTERPOR tempestivamente e com fulcro do artigo 896 alíneas “a” e “c” da CLT: RECURSO DE REVISTA, em face do Acórdão 17714/2012 proferido pela E. 6ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, requerendo sejam remetidas ao Tribunal Superior do Trabalho, ante as inclusas razões. Requer, ao final, o…

Organização Sindical na CLT e na Constituição Federal O artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho fulmina de nulidade qualquer ato que vise a elidir a aplicabilidade de suas normas, ao dizer: serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Ora, um dos preceitos contidos na CLT é o da unicidade sindical, explicitado em seu artigo 516, que dispõe: Não será reconhecido mais…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE PEDREIRAS, MARANHÃO. Processo nº MUNICÍPIO DE ESPERATINOPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificada, por seus procuradores judiciais infra-assinados, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe proposta por FULANO, vem à conspícua presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO O que faz pelas razões de fato e…

Chaves, que a instituiu para os trabalhadores ferroviários que contemplassem 10 anos de serviço junto ao mesmo empregador. Está regida pela CLT em seu Art.492. Já no plano constitucional, a primeira Lei Maior que tratou do assunto foi a de 1937. Com a Constituição de 1967, a estabilidade decenal passou a coexistir com o Fundo de Garantia (FGTS). Mas, com a Constituição de 1988, o regime do FGTS passou a ser obrigatório eliminado de vez do cenário jurídico a estabilidade decenal,…

1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelecem que a remuneração do trabalho noturno deva ser superior à do diurno, pois o trabalho realizado durante o período noturno é considerado mais desgastante, tanto sobre o aspecto físico como mental. A Legislação Trabalhista estabeleceu dois fatores principais para equilibrar os prejuízos que o trabalho noturno pode causar ao empregado: o fator econômico (pagamento do adicional) e fator…

1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelecem que a remuneração do trabalho noturno deva ser superior à do diurno, pois o trabalho realizado durante o período noturno é considerado mais desgastante, tanto sobre o aspecto físico como mental. A Legislação Trabalhista estabeleceu dois fatores principais para equilibrar os prejuízos que o trabalho noturno pode causar ao empregado: o fator econômico (pagamento do adicional) e fator…

Primeiras Const. 1) Constituição do México (1917): Nascia a democracia social, decorrente da Revolução Social Mexicana de 1914 . Pela primeira vez uma Constituição tratava de Direito Social – dentre outros direitos previa duração do trabalho (8 horas diárias; 7 horas noturnas); salário mínimo, proteção de trabalho para menores de 12 anos; participação nos lucros, direito de associação e de greve, estabilidade, regulava a demissão e instituía Tribunais do Trabalho. 2) Constituição de…

Direito Coletivo do Trabalho Pós Constituição Federal de 1988 Autor 1: Autor 2: 1. RESUMO: Os direitos trabalhistas estão inseridos na Constituição Federal, sendo assim, a análise do texto deve ser estudada à luz do Direito do Trabalho e dos princípios que norteiam o Direito Constitucional. Importante destacar que a Constituição Federal, trata, desde o seu preâmbulo da instituição de um Estado democrático que objetivam assegurar os direitos sociais. No título I são elencados os…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Augusto César Machado Vieira de Souza Denis Soares Pivetti Diogo de Oliveira Saraiva Flavia Carrara Yassuda Gustavo Thomé Borghi Três Lagoas – MS 2008 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Trabalho acadêmico do 4º ano de Direito (noturno) da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, como…