Clt E Constituição Federal

as relações existentes entre empregados e empregadores. Ela é estabelecida por meio de um conjunto de normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Constituição Federal (um conjunto de leis superior às outras no caso do sistema jurídico) e outras leis esparsas (leis incomuns e que não se encontram num código ou na Constituição). Dentro do direito do trabalho, existem duas figuras principais. Um é o empregado, um indivíduo de pessoa física que presta serviços (as funções…

1 – INTRODUÇÃO O objetivo desse trabalho é expor maiores informações sobre os Direitos Sociais, conforme o Art. 6 e o 7 da Constituição Federal na qual está representado por trinta e quatro incisos, entre estes, escolhidos dez que estarão representados neste trabalho. São eles: licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da

reexame de determinada decisão, pela autoridade hierarquicamente superior visando à obtenção de sua reforma ou mofificação”. O recurso visa garantir duplo grau de jurisdição assegurado pela CF/1988. Os recursos no Processo do Trabalho são regulados pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC. O presente trabalho pretende discutir os recursos admitidos ao processo do trabalho, NATUREZA JURÍDICA DOS RECURSOS Recurso é uma continuação do exercício da ação, que impede…

Trata-se de diploma legal que alterou a CLT, dispondo sobre o processamento de recursos no âmbito da JT, mais especificamente sobre os recursos de revista e de embargos no TST, tratando, ainda, de temas de relevância, como uniformização da jurisprudência, recursos repetitivos e assunção de competência. Cabe, assim, destacar as principais mudanças decorrentes da lei em questão. 2. Recurso de embargos no TST A lei 13.015/14 alterou o art. 894, inciso II, da CLT, passando a dispor que, no…

Direito do Trabalho: A Constituição As Leis Os Decretos Os Costumes (art. 8º da CLT) Sentenças Normativas Os Acordos As Convenções Os regulamentos Os Contratos de Trabalho. 2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho ? R - Sentença Normativa: é a decisão dos tribunais trabalhistas que estabelece normas e condições de trabalho aplicáveis às partes envolvidas. Seu fundamento está no § 2º do artigo 114 da Constituição Federal. São…

São Fontes do Direito do Trabalho: A Constituição As Leis Os Decretos Os Costumes (art. 8º da CLT) Sentenças Normativas Os Acordos As Convenções Os regulamentos Os Contratos de Trabalho. A Constituição Federal traz vários direitos trabalhistas (arts. 7º ao 11). Compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, inciso I, da Constituição Federal). A principal lei trabalhista é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consubstanciada no…

Transitórias da Constituição Federal/88, o empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (Cipa) não pode ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Entende-se por dispensa arbitrária a que não se baseia em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Já o artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição (ADCT)…

Tribunais Regionais do Trabalho. Em outros termos, é um recurso que tem realmente o sentido de rever, forçar um reexame de apreciação onde a parte mostre divergência de jurisprudências ou mesmo alguma violação literal de certo dispositivo de lei ou da Constituição. O Recurso de Revista também poderá mencionar interpretação divergente de lei estadual, ou divergências também quanto a convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento de empresa de observância obrigatória em…

Art. 856 CLT c/c Art. 114 §§ 2º e 3º CF e art. 39 CLT: A Consolidação das Leis do Trabalho, admite, nos termos do artigo 856 da CLT, a possibilidade de instauração de Dissídio Coletivo de ofício pelo Presidente do Tribunal, quando houver a paralização do serviços por parte dos empregados. Ocorre, porém, que tal prerrogativa tem sido discutida pelos operadores do direito, eis que dentre os legitimados a instauração do dissídio coletivo prevista no artigo 114, §2º da Constituição…

deste projeto traz grandes abordagens, e discussões. Trazendo duvidas e esclarecimentos sobre o assunto a obrigatoriedade da contribuição sindical pelos servidores públicos estatutário, anteriormente à Constituição de 1988 não havia debate acerca da matéria, pois vigorava a norma contida no art. 566, da CLT que proibia a sindicalização do servidor público estatutário. Assunto este que é de grande valor para nosso curso acadêmico, que no…