Clt E Constituição Federal

aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho. O exame restringe-se a matéria de direito que tenha ofendido lei federal, norma constitucional, ou quando contrário a entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho; ou ainda, quando apontada interpretação diferente dada por tribunais regionais a um mesmo dispositivo de lei estadual, federal, norma coletiva ou regulamento de empresa que exceda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator do…

trabalho, como direito fundamental do trabalhador garantido pela Constituição Federal de 1988. O foco do trabalho reside na análise sistemática da legislação constitucional e infraconstitucional, com vistas à efetiva redução do risco da insalubridade. A seguir, será analisada a questão polêmica acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, que se tornou absolutamente controversa com o advento da Constituição Federal de 1988. Serão abordadas as principais correntes…

ou público. O seu objectivo consiste em proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e patrimonial. Pessoa. Conceito e espécies É o ser humano, considerado como sujeito de direito e deveres, dentro da ordem jurídica, e não na sua constituição física, simplesmente. É o ser humano, com capacidade de agir, de adquirir, de exercerem direitos e de contrair obrigações. É assim, dentro deste conceito que se deve entender o ser humano, pessoa natural, na concepção jurídica.…

que a Constituição Federal lhe dá respaldo para o ingresso direto nesta Justiça Especializada. Contudo, não é esse o entendimento do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho , conforme Acórdão que pedimos vênia para transcrever: “... Acórdão Inteiro Teor NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 1070/2002-004-02-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 24/02/2006 Andamento do Processo PROC. Nº TST-RR-1070/2002-004-02-00.0 C: A C Ó R D Ã O (4ª Turma) BL/dm RECURSO DE REVISTA. - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE…

feitas no tocante à capacidade do agente. A Constituição Federal veda o trabalho noturno, insalubre ou perigoso para o menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho para o menor de 16 (dezesseis), salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos[5]. Assim, vemos que a regra para a capacidade do agente estabelecida na parte geral do Código Civil não se aplica às relações de trabalho. Pela regra estabelecida pela Constituição Federal são absolutamente capazes os maiores…

Consolidação das leis do trabalho (CLT) combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, propor a presente AÇAO TRABALHISTA, pelo rito ordinário em face de SUCESSO GARANTIDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, endereço completo, CEP, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) O Supremo Tribunal Federal (STF), no…

disciplinada na nossa Constituição de 1988, estando muitas delas revogadas. Diante desse contexto, e considerando, ainda, a atual participação da mulher no mercado de trabalho e o princípio da igualdade insculpido na Constituição Federal de 1988, propõe-se através do presente trabalho uma releitura das normas que cuidam da proteção do trabalho da mulher, lastreada pelo princípio da igualdade. Condição e duração do trabalho da mulher. Em sua primitiva redação os arts. 379 e 380 da CLT…

Aula 1 Rotinas Trabalhista BASES LEGAIS DAS RELAÇÕES DE EMPREGO EMPREGADO/ EMPREGADOR ↬De acordo com o artigo 2.º da CLT: ৵ Empregador é “... a empresa, individual ou coletiva que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços.” [...] EMPREGADO/ EMPREGADOR [...] ↬Segundo o artigo 3.º da CLT: ৵ Empregado é “... toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob…

452). Maurício Godinho Delgado (2011, p. 1259) define como sendo “entidades associativas permanentes, que representam, respectivamente, trabalhadores “lato senso”, e empregadores, visando a defesa de seus correspondentes interesses coletivos.” A CLT não traz um conceito específico de sindicato, mas em seu art. 511, diz que “é lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados,…

De acordo com o artigo 2.º da CLT: Empregador é “... a empresa, individual ou coletiva que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços.” Segundo o artigo 3.º da CLT: Empregado é “... toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário...”; Idade mínima: 16 anos, salvo na condição de aprendiz. REQUISITOS PARA O VÍNCULO EMPREGATÍCIO RESPONSABILIDADE…