Clt E Constituição Federal

número...; bairro...; cidade...; CEP...; estado...; aonde receberá intimações e citações, vem à presença de Vossa Excelência ...; com fundamentos nos artigos 837 à 844 ambos da CLT, combinado com artigo 282 c/c 283 do código de processo civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo da CLT, pelos motivos de fato e de direito que abaixo se alinham, para propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RIDO ORDINARIO A RECLAMADA ADVOGADO QUE VIROU LANCHE…

CANOAS 2013 EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 193, § 2º, da CLT, inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Diversamente do entendimento a quo, inexiste violação ao disposto no art. 7º, incisos XXII e XXIII, da Carta Magna, na medida em que o referido dispositivo constitucional nada refere

Universidade do Sul de Santa Catarina Disciplina: Direito Processual do Trabalho I Aluno: Bruno PROCESSO DO TRABALHO Questão 2: Órgãos da Justiça do Trabalho A organização Judiciária Trabalhista está prevista nos art. 111 a 116 da Constituição Federal, sendo composta hierarquicamente pelos seguintes órgãos: Em cada instância da Justiça do Trabalho será proferida uma sentença judicial ou acórdão (pelo respectivo órgão julgador) das provas efetuadas pelas…

que o empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou confederação (art. 538, § 4º, da CLT), ainda que na qualidade de suplente, faz jus à estabilidade provisória (arts. 8º, VIII, da Constituição da República e 543, § 3º, da CLT). Isso porque, ao estar sujeito à eleição, difere do delegado sindical, previsto no art. 523 da CLT, que é indicado pela direção do sindicato. Precedentes. De outra parte, a decisão regional está em consonância com o item…

A CLT AOS 70 ANOS: rumo a um Direito do Trabalho constitucionalizado ⃰ Gabriela Neves Delgado** I – Introdução “O tempo é a dimensão da mudança” 1. Há exatos 70 anos, em 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT foi aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, em solenidade pública ocorrida no dia do trabalho, no Rio de Janeiro, naquela época a Capital da República do Brasil. Naquele tempo, o Governo Vargas assumiu o trabalhismo como sua ideologia política e o corporativismo

informações que serão utilizadas para cálculo da folha de pagamento. O dispositivo que regula todas as normas trabalhista, conhecida como CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) é regida pelo Decreto Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1.943. Este dispositivo é um resultado de 13 anos de trabalho e realizado por vários renomados juristas. A CLT regulamenta as relações trabalhistas, todo o tipo, urbano e rural. No entanto, desde sua publicação ela vem sofrendo muitas alterações, visando…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro. 2. O entendimento vertido na Súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,…

Revista IX – Artigo 897 da CLT; X – Artigo 899 da CLT; XI - Conclusao; XII - Bibliografia. I) Introdução A Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014, tem o objetivo de conferir maior celeridade ao processo trabalhista, em total harmonia com o texto do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição de 1988. A lei, incide sobre os procedimentos do sistema recursal trabalhista, alterando o disposto dos artigos 894, 896, 897-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).1 1…

para o processo trabalhista embora exista um rito próprio celetista?Primeiramente cumpre dizer que uma das grandes dificuldades ao acessoreal e efetivo à Justiça do Trabalho do trabalhador é o da algumas vezes ineficazexecução trabalhista. Mesmo a CLT prevendo um procedimento simplificado para a execução,isto por si só não tem permitido que se evitem inadimplementos, acarretando assim umamenor efetividade aos direitos sociais postulados perante a justiça do trabalho.Advogando quase que…

Resposta: A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) determina que apenas alterações que não cause prejuízo ao funcionário podem serem feitas, deste que haja concordância entre empregador e empregado, porém por motivo de força maior, em casos de crise econômica a CLT permite a redução conforme um artigo com a seguinte redação: “Art. 503 - É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente…