Clt E Constituição Federal

(dezoito) anos. Ao menor de 16 (dezesseis) anos é proibido o trabalho. De acordo com o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal alterado por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 15.12.98 (DOU de 16.12.98), desde 16.12.98, data da publicação EC nº 20 no Diário Oficial da União, é proibida a admissão de empregados menores de 16 anos. 2. DIREITOS A Constituição Federal, em seu art. 7º , estabeleceu, entre outros, os direitos pertinentes à vida profissional do trabalhador…

→ São instituídas as JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, composta por um Juiz Presidente e dois vogais/representantes paritários. • 1933 ................... Criação das Juntas das Delegacias do Trabalho Marítimo; • 1934 ................... A Constituição de 1934 instituiu a Justiça do Trabalho; • 1943 ................... Decreto-Lei 1237/1939 (regulamentado pelo Decreto 6.596/1940) Organizou a Justiça do Trabalho como órgão autônomo do Poder Executivo. Composta por 3 instâncias: →…

PARECER FECOMÉRCIO Nº 20/2009 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES A FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO DISTRITO FEDERAL – FECOMÉRCIO/DF solicita Parecer a respeito da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical pelas micro e pequenas empresas, bem como a respeito do rateio do valor arrecadado, e com fulcro na legislação e jurisprudência a matéria é a seguir analisada. A obrigatoriedade ou não do

diarista, horista ou tarefeiro. 6 1.1.2 Adicionais de remuneração Adicionais são parcelas que integram o salário como decorrência do trabalho exercido em determinadas condições (art. 457, § 1º, da CLT). “ § 1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”. Como parcela da remuneração, os adicionais integram…

trabalho 9.1 Período de descanso 9.2 Repouso 9.3 Jornada extraordinária 9.4 Trabalho noturno 10 – Alteração do contrato 11 – Suspensão e Interrupção 12 – Fato do Príncipe: O fato do príncipe como podemos observar na ordem do disposto do art. 486 da CLT, ocorre proveniente de administração pública, resultando em fechamento de empresas e dispensa de empregados. As indenizações resultantes destas dispensas, deverão recair sobre o governo responsável por tal paralisação, ficando para o…

Pública e o seu alcance pela Administração Indireta. No seu final, foi realizado um estudo comparativo entre a Estabilidade na CLT e na Administração Pública, onde ficou evidenciado que a pesquisa foi fundamental para solucionar a problemática estabelecida. Concluí-se que, a pesquisa demonstrou que existe estabilidade provisória, colocando em destaque, a Constituição Federal de 1988 e a Consolidação das Leis do Trabalho. Palavras Chaves: Estabilidade. Administração Pública.…

regulamentada. A conciliação é "prevista pela Recomendação nº 92, da OIT, e possui dois tipos: judicial e extrajudicial". A propósito, "já falava a Constituição Imperial brasileira, exigindo que fosse tentada antes do processo, como requisito para sua realização e julgamento da causa. O procedimento das reclamações trabalhistas inclui duas tentativas de conciliação (CLT, arts. 847 e 850)". Na mediação surge a figura do mediador, que é escolhido de comum acordo pelas partes em litígio,…

Horas Extras: Inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo; porém, a jornada de trabalho pode ser acrescida

trabalhadores e deveres na época, e que foram de suma importância para os dias atuais. Conforme o Art. 6º da Constituição Federal estabelece que o trabalho é um direito social, todo cidadão brasileiro tem direito, todavia, não afirma uma garantia do emprego, mais sim a relação de uma extinção arbitrária ou sem justa causa. Existem vários direitos sociais trabalhistas assegurados na Constituição federal, porém, os principais mencionados foram: - Salário Mínimo; - Piso salarial…

as relações de trabalho, que visam a melhoria das condições sociais do empregado e maior segurança nas relações trabalhistas O direito do trabalho possui como fontes internas, ou seja, dentro do território brasileiro a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do trabalho (CLT), além de súmulas do STF, do STJ, do TST, e orientações jurisprudências do TST que auxiliam na construção das relações de trabalho. Como fontes externas, podemos contar com as resoluções da OIT, órgão das…