Clt E Constituição Federal

participa ou interfere. Exemplo: Constituição Federal, leis, decretos, sentença normativa e Convenções e Tratados Internacionais. Já as fontes autônomas são as pactuadas pelas partes. Costuma-se a dizer que as fontes formais autônomas são aquelas em que os criadores das regras são os próprios destinatários. Aqui, não há a necessidade de intervenção estatal para a celebração das regras. Exemplo: Convenção coletiva, acordo coletivo e usos e costumes. Art. 8º da CLT - As autoridades administrativas

dispõem o art. 579 CLT, “A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591”. Portanto, é devida a todos, independentemente de ser sócio ou não, tanto para o sindicato patronal como para o sindicato dos trabalhadores. Segundo o art.580…

gerais do jus postulandi, seu histórico na Justiça Trabalhista, confrontando as divergências jurisprudenciais e doutrinárias, a fim de demonstrar que a interpretação extensiva do artigo 791 da CLT, não se mostra a melhor opção. Concluindo, que quando a relação for de trabalho e não de emprego, por força da própria CLT, não poderá ocorrer o jus postulandi na Justiça do Trabalho A forma de pesquisa a ser aplicada é a bibliográfica, utilizando-se como instrumentos, a legislação pertinente,…

empregado optar por um deles. “RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.CUMULAÇAO. IMPOSSIBILIDADE: Não é possível cumular o adicional de insalubridade e periculosidade, diante do quanto dispõe o artigo193, parágrafo 2º, da CLT. SENTENÇA.DISPOSITIVO. COISA JULGADA: Tendo em vista que o dispositivo faz coisa julgada, é defeso ao juiz proferir condenação concomitante dos adicionais e remeter a opção do trabalhador para aliquidação de sentença. Recurso ordinário da…

expressamente, verbalmente ou por escrito com prazo determinado ou indeterminado. O artigo 469 da CLT determina que é lícita a alteração dos contratos individuais do trabalho, por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Esta nulidade está prevista no art. 9º da CLT o qual estabelece que os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação

V. Exa., embasada no art. 893 e seguintes da CLT/1946, vem apresentar a sua RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO , a serem apreciadas pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da +++++++ Região na forma prevista em lei. Assim sendo, requer a V. Exa. a juntada da presente com as razões abaixo transcritas, seu recebimento para os devidos fins. 1.0) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, informa que o juízo monocrático, nos termos da Lei Ordinária Federal nº.: 1.060/1950, em seu art. 4º,…

tange ao banco de horas e compensação de jornada de trabalho, a partir de uma interpretação sistemática da Constituição Federal, das normas da Organização Internacional do Trabalho, do Código Civil de 2002, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Consolidação das Leis do Trabalho. Sumário: Introdução. 1. Das normas protetivas no ordenamento jurídico interno e internacional. 1.1. Constituição da República Federativa do Brasil. 1.2. Do Estatuto da Criança e do Adolescente. 1.3..…

contratos de trabalho. Portanto, a finalidade precípua do direito coletivo do trabalho, ao englobar a negociação coletiva, a representação dos trabalhadores e o tema da greve, é melhorar as condições de trabalho dos empregados. Por outro lado, a Constituição Federal, ao garantir papel importante aos sindicatos na negociação coletiva com os agentes econômicos empregadores, proporcionou instrumentos de flexibilização do direito do trabalho. Dessa forma, a abordagem do direito coletivo…

arbitrária. Há direito a reintegração, salvo se o período estabilitário já estiver se esgotado ou esta não for recomendada (art. 467 da CLT). As garantias em sentido estrito elas são entraves (dificultam) à dispensa sem justa causa do empregado. As estabilidades são obstáculos (impedem) à extinção do contrato sem um justo motivo ou de forma arbitrária. Art. 492 CLT – Da Estabilidade O empregado que contar mais de 10 anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido se não por…

1. ESTRUTURA SINDICAL BRASILEIRA 1.1. Estrutura Externa A estrutura externa do sistema sindical do país manteve-se, regra geral, dentro dos velhos moldes corporativistas, que não foram inteiramente revogados pela Constituição de 1988. Há, no sistema, uma pirâmide, que se compõe do sindicato, em seu piso, da federação, em seu meio, e da confederação, em sua cúpula. As centrais sindicais não compõem o modelo corporativista, sendo, de certo modo, seu contraponto. A jurisprudência não…