Direito

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1. ESTRUTURA SINDICAL BRASILEIRA

1.1. Estrutura Externa

A estrutura externa do sistema sindical do país manteve-se, regra geral, dentro dos velhos moldes corporativistas, que não foram inteiramente revogados pela Constituição de 1988.
Há, no sistema, uma pirâmide, que se compõe do sindicato, em seu piso, da federação, em seu meio, e da confederação, em sua cúpula. As centrais sindicaisnão compõem o modelo corporativista, sendo, de certo modo, seu contraponto. A jurisprudência não lhes tem reconhecido os poderes inerentes às entidades sindicais, principalmente a representação jurídica.
Desse modo, existe na base do sistema um sindicato único, organizado por categoria profissional ou categoria diferenciada, em se tratando de trabalhadores, ou por categoria econômica, em setratando de empregadores.
A base territorial mínima dos sindicatos brasileiros é o município (art. 8º, II, CF/88). Neste aspecto, a Constituição revogou a CLT, que permitia base mais acanhada, o distrito municipal (art. 517, CLT). É possível base territorial mais larga, inclusive até mesmo o próprio território nacional (sindicatos nacionais).
As federações resultam da conjugação de, pelo menos, cincosindicatos da mesma categoria profissional, diferenciada ou econômica (art. 534, CLT). Já as confederações resultam da conjugação de, pelo menos, três federações, respeitadas as respectivas categorias, tendo sede em Brasília (art. 535, CLT).
As centrais sindicais não compõem o modelo corporativista. De certo modo, representam até mesmo seu contrapondo, a tentativa de sua superação. Porém,constituem, do ponto de vista social, político e ideológico, entidades líderes do movimento sindical, que atuam e influem em toda a pirâmide regulada pela ordem jurídica.
A jurisprudência não lhes tem dado a devida importância e reconhecimento, caudatárias que são dos princípios de liberdade de associação e de autonomia sindical. Não há por que dizer que não sejam acolhidas pelos princípiosconstitucionais citados, embora certamente não o sejam pelo texto retrógrado da CLT. Elas, de certo modo, unificam, pela cúpula, a atuação das entidades sindicais, enquanto não superado o modelo corporativista. Mas não têm, segundo a jurisprudência, poderes de representação; não participam, do ponto de vista formal, das negociações coletivas trabalhistas.

1.2. Estrutura e Funcionamento Internos

Aestipulação pela CLT dos órgãos internos dos sindicatos determina um dos mais significativos pontos de conflito acerca da validade do preceito legal em face da Constituição.
De fato, a lei da década de 1940 fixa que a administração do sindicato será exercida por uma diretoria (não acolhe, em princípio, outras modalidades de direção). Segue dispondo que sua composição será, no máximo, de sete e, nomínimo, de três membros. Termina concluindo pela existência de um conselho fiscal, composto de três membros. Todos esses órgãos serão eleitos pela assembléia geral (art. 522, CLT). Refere-se ainda o diploma celetista aos delegados sindicais, que não são eleitos pela assembléia, mas designados pela diretoria (art. 523, CLT).
O texto celetista afronta o princípio da autonomia sindical,constitucionalmente assegurado? Em certa medida, sim, sem dúvida, principalmente no instante em que inviabiliza a segura, ágil e eficaz organização e operação da entidade sindical. A matéria é própria para os estatutos sindicais, em vista do princípio da autonomia organizativa que favorece tais associações. Os estatutos é que melhor legarão em conta a extensão da base sindical, o número de associados e depotenciais representados, a diversidade empresarial envolvida e fatores correlatos. É claro que se trata, como sempre, de autonomia relativa – já que a ordem jurídica, muito menos a Constituição, não acolhe o exercício abusivo de qualquer direito. Desse modo, se os estatutos adotam, critério abusivo, desproporcional às reais e sensatas necessidades do sindicato, transformado sua direção em mero...
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