Clt E Constituição Federal

Constituições Federais de 1934 e 1937, foram dados destaques, respectivamente, ao salário mínimo e à intervenção do Estado nas relações de Trabalho. Em 1943, ante a existência de diversas leis esparsas na seara trabalhista, verificouse a necessidade de sua sistematização, ocorrendo através da aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho, “que não é um Código propriamente, pois sua principal função foi apenas de reunir as leis trabalhistas existentes” (GARCIA, 2012). Com a promulgação…

que as férias foram dimensionadas com mais propriedade e unificada as diversas leis até então vigentes. A evolução principal veio em 1977 com as principais atualizações sobre as férias, mais próximas das que vigoram atualmente. Em 1988 a Constituição Federal do Brasil determinou que as férias fossem pagas com um adicional especial, devendo ser acrescidas de 1\3 (constitucional) de adicional sobre a base de calculo das férias. As férias foram prestigiadas pela consolidação das leis…

Trabalhos perigosos ou insalubres 7 1.8. Proteção à Maternidade 7 1.9. Amamentação 7 2. TRABALHO DO MENOR 2.1. Conceito de menor 8 2.2. Idade mínima para o trabalho do menor 9 2.3. Menor Aprendiz 9 2.4. Aplicação das normas da CLT 10 2.5. Duração da jornada de trabalho do menor 10 2.6. Horas Extras 10 2.7. Registro do menor, intervalos e repouso semanal 10 2.8. Atividades prejudiciais, insalubres ou perigosas 10 2.9. O trabalho noturno 10 2.10.…

o legislador dimensionou o período mínimo de trabalho entende como mínimo para configurar as horas extras, conforme a CLT art. 58 § 1º “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo acrescentado)” A constituição Federal de 1988 consagrou as horas extras quando dispôs no inciso XVI art.7º “remuneração do serviço extraordinário superior, no

(procuração em anexo), com escritório profissional sito à Av. Eduardo Ribeiro, 343, Centro, Manaus-AM, onde recebe intimações, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Com fundamento nos arts. 189 a 192 da CLT e NR 15, anexo 14 da Portaria 3.214/78, em face de LABORATÓRIO DE ANÁLISES LTDA, inscrita no CNPJ 012.345.987/0001-23, com sede na Av. Sete de Setembro, 867, Centro, CEP 69.080-340, Manaus-AM, pelos fatos e fundamentos a seguir…

organização sindical). A Constituição Federal de 1988 foi a Constituição que mais trouxe em seu texto normas de direito do trabalho (art. 7º da CF), algumas pendentes de regulamentação até hoje. As primeiras leis ordinárias surgiram no final de 1800 e começo de 1900. A multiplicidade de normas legais no campo do direito do trabalho, sancionadas ou decretadas em distintas fases da evolução jurídico-política, acarretou a sistematização daquelas normas, dando origem à CLT, em 1º de…

Sindicalização corresponde ao direito que as categorias profissionais e/ou econômica têm de se agruparem, se organizarem em sindicatos. Os funcionários públicos e os servidores das instituições paraestatais eram excluídos do direito à sindicalização. Com a Constituição de 1988, ficou garantido ao serviço público civil o direito a livre associação sindical (art. 37, VI). Mesmo países que adotam a Convenção 87 da OIT não admitem a sindicalização dos militares, policiais e magistrados.…

30/10/13 O Princípio da isonomia e a recepção do art. 384 da CLT - Artigo jurídico - DireitoNet DN DireitoNet Artigos O Princípio da isonomia e a recepção do art. 384 da CLT A regra contida no art. 384, CLT estabelece um período mínimo obrigatório para de descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho. Tal artigo faz parte do capítulo da CLT que trata especificamente da proteção do trabalho da mulher. Por Vinícius de Freitas Escobar

(art. 878 CLT) e Reclamação Trabalhista instaurada por ofício oriundo da SRT (art. 39 CLT) Princípio Inquisitivo (ou do impulso oficial): determina que após a propositura da ação, o juiz assume o dever de prestar a jurisdição, de acordo com os poderes que o ordenamento jurídico lhe confere. Art. 262 CPC/ art. 765 CLT/ art. 878 CLT Princípio da concentração dos atos processuais: ensina que os atos processuais deverão ser concentrados em uma única audiência. Audiência contínua - art. 849…

RECURSO ORDINÁRIO – RO PREVISÃO LEGAL – Artigo 895 da CLT PRAZO: 8 dias CONCEITO: Equiparado ao Recurso de Apelação da Justiça Comum, tem como principal característica a impugnação da decisão final do processo de conhecimento (decisões definitivas ou terminativas). Deste modo leva ao juízo “ad quem” o reexame da matéria de fato e de direito. Este recurso somente será recebido com efeito devolutivo, tanto por extensão quanto em profundidade. Aquele corresponde a todas as matérias…