Clt E Constituição Federal

recorrente, a reforma da r. sentença para que seja determinada a incidência do art. 600 da CLT sobre o recolhimento extemporânea da contribuição sindical rural. Ora! O art. 600 da CLT foi tacitamente revogado pelo art. 2º da Lei 8.022/90, na medida em que este dispositivo expressamente dispôs sobre os encargos devidos em caso de atraso no pagamento da contribuição sindical rural. Pois, o art. 600 da CLT e o art. 2º da Lei nº 8.022/90 disciplinam, de formas distintas, a questão da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA DÉCIMA SEXTA VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA- DF Processo nº 00302-2003-016-10-00-0 Reclamante: Nivaldo Alves Batista CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, autarquia federal, instituído pela Lei nº 8.884/94, com sede nesta Capital, no SCN, Quadra 2, projeção C, vem com respeito à presença de Vossa Excelência, por meio de seu representante judicial nos autos do processo em referência, apresentar DEFESA ESCRITA pelos

Dentre esses direitos, vale ressaltar o da proteção à maternidade que é de extrema relevância não só para a gestante, mas também para toda a sociedade, pois esta depende do trabalho da mulher para seu crescimento. Assim, quando a lei constitucional e a CLT estabelecem direitos às mães trabalhadoras, está-se salvaguardando toda a população, as futuras gerações e, ainda, impede a exploração do empregador e o aviltamento do mercado de trabalho diante da diferença salarial. Cabe ao…

No ano posterior, tem-se o início da Previdência Social. Já em 1927, o Código de Menores foi promulgado. Na fase do governo de Getúlio Vargas, o direito do trabalho sofreu mudanças, sendo criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e a Constituição de 1934. O Direito Constitucional do trabalho surgiu em 1824 no Império e após sete constituições surgiu a de 1988, a qual é utilizada até hoje. O presente artigo tem como objetivo geral discorrer sobre o que seria…

países industrializados na época. No Brasil, uma série de leis foi promulgada a respeito da jornada, tendo uma posição final e unificada a aprovação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em 1943, que regulamenta não somente a matéria, mas também regimes especiais de duração do trabalho, e a Constituição Federal (CF) de 1988, que fixa a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.” (CF, art. 7º, XIII). (SÜSSEKIND, 1999). Com as…

prestar serviços ao empregador e que não pode ser reduzida pelo empregador com diminuição do salário, mesmo que tenha a autorização do empregado a não ser que isso ocorra por convenção ou acordo coletivo. Conforme o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, permitido a compensação de horários e a redução de…

conjunto de normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Dentro do direito do trabalho, existem duas figuras principais. Um é o empregado, um indivíduo de pessoa física que presta serviços (as funções executadas em seu ambiente de trabalho continuamente) ao empregador, cuja dependência (no sentido de cumprir ordens) consiste nos cargos e funções dado por esse, tendo como remuneração um salário prescrito na CLT.  O outro é o empregador, geralmente uma pessoa jurídica…

ou direito laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). 2. DIREITO COMERCIAL Direito Comercial é o ramos do direito privado que trata dos estudos das normas que regulam os…

Trabalhador, condição esta absoluta. Pela análise dos detalhes das condições previstas no Art. 468 da CLT, as Alterações podem ser: - ALTERAÇÕES SUBJETIVAS (mais raras): dizem respeito aos sujeitos, isto é, empregador e empregado. Quanto ao empregador, na hipótese de morte do empregador ou sucessão do Negócio , os direitos do trabalhador e seus contratos ficam preservados (Ver Arts. 10 e 483 da CLT). Quanto ao empregado, considerando que o Contrato de Emprego é personalíssimo, como…

competência A Constituição Federal e Consolidação das Leis do Trabalho são as principais fontes do direito de trabalho. As Leis Ordinárias, temos definidos, outros inúmeros direitos: repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário,vale-transporte,greve,Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Nos ultimos anos foram muitas mudanças introduzidas entre o capital e o trabalho , tivemos alterações do artigo 458 da CLTque trata do salário "in natura" e o artigo 467 da CLT que…