Clt E Constituição Federal

brasileiro, analisando também os princípios jurídicos concernentes ao direito trabalhista e ao próprio direito sindical, tudo à luz da Constituição Federal vigente. Ainda que de forma superficial, o trabalho versará sobre o sindicalismo no setor público, cujas diretrizes encontram-se estabelecidas na Convenção nº 87 da OIT e na própria Constituição Federal. Por fim, será feito um breve estudo a respeito dos dissídios coletivos que se caracterizam como ações propostas…

fundamentos que passa a aduzir. Da gratuidade da justiça: O demandante pleiteia os benefícios da Gratuidade de Justiça assegurada pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio. Portanto, fundamentado no artigo 790, § 3º, da CLT, pleiteia pelos benefícios da Gratuidade de Justiça. Dos fatos: O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 16/10/2013,…

Laryssa M. S. Tannure 2 A competência da Justiça do Trabalho encontra -se insculpida no artigo 114, da Constituição Federal (com redação dada pela E.C nº 45): Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Federal e dos Municípios; Estados, do Distrito II as ações que envolvam exercício…

fazer ao sindicato único existente para a sua categoria, conforme a Lei. Art. 8º, II, CF, não havendo portanto liberdade de representação, ou seja, liberdade de escolha do sindicato que irá representar os seus interesses. Base mínima – município (a CLT trazia a base distrital). Obs: Na UNIDADE SINDICAL tem-se a escolha das partes por um único sindicado. Práticas antissindicais: condutas impostas pelo empregador que visam minar a força dos sindicatos. Ex: estabelecem como…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CNPJ sob o nº 01.8xxx52/0001-84, com endereço para NOTIFICAÇÃO na Rua Estrada Presidente Juscelino K. de Oliveira nº wwww, bairro do Bom Retiro, cidade de Guarulhos/SP, CEP nº 01122-020, com fundamento no art. 840, § 1° da CLT c/c art. 282 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarece o reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não…

(mantida) – Res.121/2003, DJ 19,20 e 21/11/2003 Presume-se abusiva a transferência de que trata o parágrafo 1º do art.469 da CLT, sem a comprovação da necessidade. A súmula n.43 do TST, que faz referência à transferência do empregado, foi mantida pela Resolução n.121/2003 do TST, publicada no DJ nos dias 19, 20 e 21.11.2003. O tema transferência encontra-se previsto no art. 469 da CLT, que se refere, salienta-se, unicamente à transferência realizada dentro do território nacional, pois…

direito, como CF, leis, etc, assim como há fontes que são peculiares ao Direito do trabalho. A fonte forma principal é a Constituição Federal, que establece no seu artigo 114, a competência da Justiça do Trabalho. Desde a CF 46 que foram fixadas regras básicas sobre justiça do trabalho, que foram sendo repetidas nas Constituições posteriores. Abaixo dela podemos destacar: a) A CLT - arts. 643 a 762 organização e composição da Justça Trabalho, e arts. 763 a 910 processo trabalho.…

litigantes. A nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato, ou quando arguida por quem lhe tiver dado causa (artigos 794 e 796 da CLT). Será nulo de pleno direito qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo na região em que tiver que ser cumprido (artigo 117 da CLT). As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las na primeira vez em que tiverem de falar em…

Súmula nº 228 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Ressalva registrando a suspensão provisória de sua eficácia pelo Supremo Tribunal Federal, para orientação dos jurisdicionados. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. Súmula nº 369

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DO TRABALHO DE SÃO Paulo – SP xxxxxxxxx, brasileiro, maior, casado, portador da cédula de identidade com RG n. xxxxx SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n. xxxxxx, portador da CTPS/ Série n. xxxxxxx-SP, nascido aos xxxxxx, filho de xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxx, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sues procuradores, instrumento…