Clt E Constituição Federal

eleitos esses órgãos pela Assembléia geral (artigos 515, 517 e 522 da CLT). A organização sindical sofreu sensíveis alterações com da constituição Federal de 1988, passamos de um regime de grande interferência estatal para um sistema que consagra a autonomia das entidades sindicais, sem, entretanto adotar a liberdade sindical. Ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a um sindicato (artigo 8º da Constituição Federal). As associações para serem reconhecidas como sindicatos…

MEDICINA DO TRBALHO Trabalho realizado pelos os alunos CAMPO GRANDE_MS, 12 de NOVEMBRO DE 2014 SUMÁRIO Introdução__________________________________________________________________01 Constituição Federal de 1988___________________________________________________02 CLT (Lei 6514/77)___________________________________________________________05 Normas Regulamentadoras do ministério do trabalho e emprego (Portaria 3214/78)________08…

PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO HENRIQUE TOMAZONI O ARTIGO 384 DA CLT E SUA APLICABILIDADE AOS TRABALHADORES DO SEXO MASCULINO LONDRINA 2014 HENRIQUE TOMAZONI O ARTIGO 384 DA CLT E SUA APLICABILIDADE AOS TRABALHADORES DO SEXO MASCULINO Artigo de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em Direito do Trabalho e…

e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho. O exame restringe-se a matéria de direito que tenha ofendido lei federal, norma constitucional, ou quando contrário a entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho; ou ainda, quando apontada interpretação diferente dada por tribunais regionais a um mesmo dispositivo de lei estadual, federal, norma coletiva ou regulamento de empresa que exceda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator do acordão recorrido.

recursos conforme artigo 893 da CLT: • Agravo (Instrumento e Petição) • Embargos (TST e Declaração) • Recurso Ordinário • Recurso de Revista Ainda conforme súmula 283 do TST é cabível a interposição de recurso adesivo em sede de recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição e embargos. Por força do artigo 769 da CLT, a legislação processual civil tem aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, ou seja, na falta de norma especifica na CLT, aplica-se o Código…

sindicato na legislação brasileira. Contudo, as menções feitas aos sindicatos pelos dispositivos legais permitem a sua caracterização. O art. 8º, III da Constituição Federal estabelece que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. O caput do art. 511 da CLT estabelece que “é lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de…

mesma empresa. Com a Constituição Federal de 1988, houve a abolição desse sistema, sendo que começou a ser obrigatório o FGTS e assim a chamada estabilidade decenal desapareceu. Desta forma a CF de 05.10.88 aboliu o regime da estabilidade absoluta, com exceção dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta autárquica e das funções públicas, em exercício na data da promulgação da constituição, há pelo menos…

recursos. Por força do artigo 769 da CLT, a legislação processual civil tem aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, ou seja, na falta de norma especifica na CLT, aplica-se o Código de Processo Civil. Exceção: Na execução de sentença, em caso de lacuna da CLT, aplicam-se subsidiariamente as disposições da LEF (Lei 6830/80). Todos os recursos são recebidos apenas no efeito devolutivo. - Agravo de Instrumento Previsão Legal: Artigo 897, “b”, da CLT Prazo: 8 dias Hipótese…

sindical rural está condicionado à apresentação das guias de recolhimento da contribuição sindical, do comprovante de notificação pessoal do sujeito passivo tributário (artigo 145 do CTN) e da publicação dos editais a que se refere o artigo 605 da CLT. Recurso ordinário da autora a que se nega provimento.” (6ª Turma – RO 00350-2007-801-04-00-0 – Relator juiz João Alfredo Borges Antunes de Miranda, DJ 25.07.2007). A ausência da notificação pessoal do devedor, da exigibilidade e liquidez…

Com fulcro no artigo 896, alínea "c" da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, seguindo em anexo os comprovantes das custas e depósito recursal, devidamente recolhidos. A matéria abordada nas razões está devidamente prequestionada, conforme Súmula nº 297 do TST. O presente recurso está em consonância com a transcendência descrita no artigo 896-A da CLT. O presente recurso está de…