Recursos no processo do trabalho

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RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO

- Introdução:

No âmbito do Processo do Trabalho são admitidos os seguintes recursos:

Agravo de Instrumento
Agravo de Petição
Embargos
Embargos de Declaração
Recurso Extraordinário
Recurso Ordinário
Recurso de Revista

Além destes, é cabível a interposição de recurso adesivo em sede de recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição eembargos, conforme Súmula 283 do Tribunal Superior do Trabalho, obedecendo aos demais requisitos destes recursos.
Por força do artigo 769 da CLT, a legislação processual civil tem aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, ou seja, na falta de norma especifica na CLT, aplica-se o Código de Processo Civil.
Exceção: Na execução de sentença, em caso de lacuna da CLT, aplicam-se subsidiariamente asdisposições da LEF (Lei 6830/80).

Todos os recursos são recebidos apenas no efeito devolutivo.

- Agravo de Instrumento
Previsão Legal: Artigo 897, “b”, da CLT
Prazo: 8 dias
Hipótese de Cabimento: Somente é cabível o agravo de instrumento em face de despacho que nega seguimento a recurso interposto. O agravo de instrumento deve ser interposto perante o órgão jurisdicional que proferiu odespacho denegatório, sendo que a competência para seu julgamento é da instância superior. Portanto, o agravo de instrumento de despacho denegatório de Recurso Ordinário será interposto perante a Vara do Trabalho ou Tribunal Regional do Trabalho (na hipótese de ação de competência originária), sendo julgado, respectivamente pelo TRT ou Tribunal Superior do Trabalho. Por sua vez, o agravo deinstrumento em face de despacho denegatório de recurso de revista deve ser interposto perante o Tribunal Regional do Trabalho e julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Na formação do instrumento deve ser observado o disposto no artigo 897, § 5º, I e II, da CLT, sendo obrigatória a juntada das cópias seguintes peças: Inicial, Contestação, procurações das partes, decisão, recurso interposto, custas,depósito recursal, decisão agravada, certidão de intimação, além de outras que sejam interessantes ao deslinde do feito.

O Tribunal, caso dê provimento ao agravo de instrumento, examinará o recurso denegado pela instância inferior. (artigo. 897, § 7º, da CLT)

Não há pagamento de custas.

- Agravo de Petição:
Previsão legal: Artigo 897, “a”, da CLT
Prazo: 8 dias
Hipótese deinterposição: O agravo de petição é cabível em face das decisões proferidas pelo Juiz ou Presidente na fase de execução. Portanto, é cabível em face da decisão que julga embargos à execução, embargos de terceiro ou impugnação à sentença de liquidação. Há controvérsia acerca de seu cabimento em face de outras decisões proferidas na execução, tendo sido admitido após o Edital de Praça ou arrematação.

Oagravante deve esclarecer em seu recurso quais os valores incontroversos e quais as matérias e valores objetos do agravo, sob pena de não conhecimento. (artigo. 897, § 1º, da CLT)
Em que pese o teor do artigo 897, § 5º, da CLT, em geral não há a formação do instrumento no agravo de petição, remetendo a Vara do Trabalho os autos ao Tribunal Regional do Trabalho para julgamento do recurso, após olevantamento pelo agravado do valor incontroverso.
Não há pagamento de custas.

- Embargos
Previsão legal: Artigo 894 da CLT
Prazo: 8 dias
Hipótese de cabimento: O recurso de embargos é admitido apenas em face das decisões de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho que contrariem decisões de outra Turma ou da SDI (Seção de Dissídios Individuais). Não é cabível se a decisão estiver em consonânciacom Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
Também é cabível em face das decisões proferidas em sede de dissídio coletivo que excedam a competência do Tribunal Regional do Trabalho, bem como em face das decisões que estendam ou revejam sentença normativa do Tribunal Superior do Trabalho.

É necessário efetuar e comprovar na interposição do recurso o depósito...
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