Organização Sindical

Organização Sindical na CLT e na Constituição Federal
O artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho fulmina de nulidade qualquer ato que vise a elidir a aplicabilidade de suas normas, ao dizer: serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
Ora, um dos preceitos contidos na CLT é o da unicidade sindical, explicitado em seu artigo 516, que dispõe: Não será reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial. A Constituição Federal o recepciona no Inciso II, de seu artigo 8º, com a seguinte redação: é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
A organização sindical preceituada na CLT começa no artigo 511, com o critério de estabelecer a paridade de representação entre capital e trabalho, por meio da definição das respectivas categorias, profissional e econômica, para logo em seguida, no artigo 513, estabelecer as prerrogativas do sindicato. A Constituição Federal, ao dizer no Inciso III, do mesmo artigo 8º, que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, recepciona, de forma clara e indiscutível, tanto o critério adotado pela CLT na definição de categoria profissional, no artigo 511, como também corrobora as prerrogativas do sindicato contidas no artigo 513.
Por conseguinte, a Constituição Federal mantém a organização sindical da CLT com a diferença de que não mais compete ao Ministério do Trabalho definir bases territoriais sindicais, dando essa competência aos próprios trabalhadores, ou seja, reconhecendo autonomia aos próprios