Causas Supra Legais

Secretaria, localizada na ....................., pelos fundamentos de fato e de direito seguintes: DOS FUNDAMENTOS DE FATO A impetrante tem atualmente 09 meses de idade, conforme se verifica na inclusa cópia da Certidão de Nascimento. A representante legal da impetrante relata que, desde o mês de maio começou procurar vagas em estabelecimentos municipais de ensino desse Município, para efetuar matrícula da mesma em creche, porém, foi informada que não há vagas, conforme cadastros…

de segunda a sexta-feira. Nos termos do §1º do artigo 73 da CLT, a hora noturna será computada como 52 minutos e 30 segundos. Logo, nota-se que a jornada diária do Reclamante ultrapassava o limite legal de 8 horas diárias, estabelecido pelo artigo 58 da CLT. Ante ao descumprimento do dispositivo supra, postula-se o pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas todas as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, nos termos do art. 7º, XVI da…

ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte”. Tendo em vista que o Requerente tem legitimidade para requerer a abertura do inventário, nos termos do art. 988, II, do mesmo diploma legal, pede-se a instauração de tal procedimento. “ Tem, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge supérstite; II - o herdeiro; ... Como já…

pagamento da 9ª (nona) parcela do empréstimo o qual já fora, em sua totalidade, adimplido pelo Reclamante. 7 – Em decorrência de mencionada irregularidade, o Reclamante buscou pela via administrativo solucionar o impasse, lhe sendo estornado o valor supra descrito no dia 14 de outubro de 2.009. O Reclamante foi informado pela Reclamada de que o problema teria sido solucionado e que poderia se despreocupar, pois conforme o prometido, o equívoco teria sido corrigido. 8 – Pois bem,…

procuradora infra-assinada, vem interpor o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO contra decisão interlocutória prolatada pelo D. Magistrado Vara de Família da Comarca de Chapecó, nos autos da Ação Revisional de Alimentos supra, o que faz com amparo nas disposições do art. 522 e segs. do CPC, conforme razões anexas. A Agravante apresenta, nos termos da lei, cópia integral do processo, com todas as peças obrigatórias para instrução do presente agravo.…

MODELO DE CONTESTAÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DA xxxxxª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Autos nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CLT LTDA., nos autos do processo de número supra movido por XXXXXXXXXXXXX, por sua advogada, vem a Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: 2. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que esteve exposta a agentes insalubres “como chumbo na forma de fumo de…

requerido, o Negócio não se sacramentou, fato este que causou danos mínimos de R$ .... (....), valor o qual estipulara-se de forma mensal, tendo por base o mês de .... de .... Logo, configura-se o efetivo dano interligado pelo nexo causal originado da causa da recusa injusta do requerido que não cumpriu integralmente a sua obrigação de transferir definitivamente o veículo ao requerente. Note-se, no caso específico, é requisito fundamental ao ato translativo do domínio, a inscrição…

Estabilidade Conceitua-se estabilidade como a permanência jurídica assegurada ao empregado no emprego ou como o direito do empregado em continuar em seu emprego, ainda que sem a concordância do empregador, salvo uma causa específicas que fundamente a rescisão. A estabilidade é natural do princípio trabalhista da continuidade da relação de emprego e do princípio da proteção, respaldando-se ainda no princípio da causalidade da dispensa, impossibilitando a dispensa arbitrária…

(infra) em 09 de agosto de 2012, exercendo suas atividades no setor de obras entre as cidades de São José do Norte-RS e Rio Grande, no Estrutura da P. 58 – Petrobrás, onde a 1ª Reclamada prestou serviços a 2ª Reclamada, sendo despedido, sem justa causa em 20 de dezembro de 2013. Ademais, percebia remuneração de R$ 3,64 (três reais e sessenta e quatro centavos) por hora trabalhada, equivalente a R$ 800,80( oitocentos reais e oitenta centavos) mensais. O Reclamante laborava…

de acordo com as argumentações supra, e o que será provado na instrução processual, resta incontroverso, data vênia, o direito do reclamante a remuneração de uma hora extra por dia, com acréscimo de 50%, relativo ao intervalo para repouso ou alimentação, não gozado, conforme preconiza o artigo 71, §4º da CLT e a pacífica jurisprudência dos Tribunais. IV. Das verbas rescisórias: Conforme acima exposto, o reclamante foi dispensado pela reclamada sem justa causa, e, ao contrário do que determina