Causas Supra Legais

DIREITO TRIBUTÁRIO: CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO: 1.Noções Gerais........................................................................................3 2. Causas de extinção do crédito tributário previstas no CTN...................4 2.1 O pagamento........................................................................................4 2.2 A compensação.....................................................................

figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.” (grifos nossos). Portanto, resta valer que, a Requerente faz jus a prioridade, vez que, possui idade superior ao disposto nos artigos supra citados; Outrossim, requer ainda: 1) pela reiteração do pedido da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, solicitado em Petição anterior de fls. e fls., com a devida Declaração de Pobreza, nos termos da Lei 1060/50,…

à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM TUTELA ANTECIPADA C/C COM DANOS MORAIS, Contra no INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal – Agência de xxxxxpelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DOS FATOS O Autor é segurado da Previdência Social, e nesta qualidade deu entrada do benefício previdenciário denominado Auxílio Doença em 13/01/2011, sob o nº xxxx O…

mediante sanção de natureza burocrática, coloca os Impetrantes em situação temerária, tendo em vista ter passado quase 5 anos se aperfeiçoando numa profissão, e ao final, não poder exercê-la por mera burocracia. Ora Excelência, diante dos argumentos supra invocados, se vislumbra no caso presente motivo ilegítimo que impossibilita os Impetrantes de terem a posse de documentos essenciais a sua atividade profissional. Verifica-se, portanto, que a negativa da Impetrada em entregar ao…

reduzida por convenção coletiva de trabalho ou contrato individual de trabalho. Durante o Período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode rescindir o contrato sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização. Dados que a empresa é obrigada a comunicar por escrito ao funcionário ◾Identificação da entidade empregadora e do funcionário; ◾O local de trabalho; ◾O horário de trabalho…

durante todo o período contratual, e, e reversão da justa causa. INTERVALO INTRAJORNADA: Ao contrário do alegado pelo reclamante, o mesmo gozava de 01:00 hora diária para refeição e descanso, conforme se pode constatar nos inclusos cartões de ponto, onde consta todos os horários cumpridos pelo reclamante, inclusive de entrada e saída refeição e descanso em total observância do previsto no artigo 74, parágrafo 2º da C.L.T. DA JUSTA CAUSA: Conforme exposto pelo próprio…

intimações, com o devido respeito e acatamento, comparece perante a mui digna presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 4.591/64, art. 1.314 e seguintes do Código Civil Brasileiro, art. 275, II, “b” do Código de Processo Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, para propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Empresa Pública Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, inscrita…

nem o incorpora à remuneração, nem é de competência da Justiça do Trabalho, a não ser quanto aos prejuízos havidos. Nesse caso a prescrição é de 10 anos (DL 2.052/83, art. 10)”. Cumpre mencionar que deste ensinamento supra, o STF aplicou analogicamente a prescrição trintenária ao FGTS, sob o argumento de que além de direito trabalhista, era também um direito social e que, portanto, não poderia prevalecer o prazo prescricional trabalhista. Assim sendo, após…

residente e domiciliado na Rua..., vem perante Vossa Excelência através de seu procurador signatário (procuração em anexo) que possui escritório na rua ..., propor a presente: CONTESTAÇÃO Nos autos da ação movida por..., através de sua representante legal, já devidamente qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DAS PRELIMINARES: 1.1 – Da ilegitimidade da parte: Trata-se de ação de divórcio litigioso no qual o titular da ação é o nascituro da esposa do…

promove uma ação de exoneração de alimentos contra Maria e atribui, à causa, o valor de alçada. Na inicial, também requereu o benefício da AJG. Devidamente citada, Maria procura um advogado para fazer a sua defesa. Tendo em vista o valor errôneo atribuído à causa na inicial de Luiz, e o pedido feito de concessão de AJG, quando a este não é devido pelo vasto patrimônio que detém, elabore a competente impugnação ao valor da causa e a impugnação ao pedido de AJG.