Causas Supra Legais

EXTRAJUDICIAL da requerida, conforme documento em anexo (doc. 03), notificando-a, em resumo, nos seguintes termos: "...tem a presente a finalidade de NOTIFICAR a empresa SANTA MATILDE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA., na pessoa de seu representante legal, para, no prazo improrrogável de 10 ( dez ) dias, contados a partir do recebimento desta, providencie a entrega do imóvel, sob pena de ajuizamento de ação judicial de Rescisão Contratual..." Passados hoje 02 (dois) meses após o…

da empresa ALUSA ENGENHARIA S/A., permaneceu no hotel alojado e fazendo as suas refeições na proporção dos valores supra relacionados até a data 04/04/2014. Ocorre que, já no dia 01/03/2014, a ALUSA ENGENHARIA S/A., não efetuou o pagamento dos valores referentes as despesas com hospedagens e alimentação dos seus colaboradores alojados na empresa autora, fato que ensejou deu causa a ida do representante da autora por diversas vezes no mês de março a sede da empresa ALUSA ENGENHARIA…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Do Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá Estado do Paraná. Autos n. __________________, já qualificado nos autos supra, AÇÃO DE INDEBITO, que move em face de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente qualificada, através de sua procuradora judicial, infra-firmada, mui respeitosamente, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente IMPUGNAÇÃO À CONSTESTAÇÃO, pelo que passa a expor e requerer:

custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o seu orçamento familiar. Conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50, temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que: Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Sendo…

esses mandamentos, calham, como uma luva, na presente quaestio, que ora é submetida ao sábio e ao justo exame desse digno Juízo. 3.As razões trazidas a pretório pela Ré, jamais poderão prosperar, uma vez que destituídas do mínimo suporte fático ou legal e/ou documental, foram lançadas no único escopo de procrastinar a demanda em detrimento da Autora, não ofertando nenhuma prova, tentando em vãs alegações mascarar a responsabilidade que está "in re ipsa". Com efeito, a qualquer que…

público que a DEMANDADA também não se encontrava presente para que apresentasse sua contestação, indícios suficientes para que se cumprissem os preceitos legais instituídos pelo artigo 51, I da Lei 9.099/95. 1.5. Em sua r. sentença o d. julgador argumenta que “... a ausência do demandante à audiência não impede o julgamento do mérito da causa, o qual se constitui em medida de rigor”. 1.6. Data máxima vênia, Colenda Corte, seria esta a medida rigorosa, podar o direito da Apelante…

para 15/10/2008, que deveria ser liquidada no foro do domicílio do devedor, em Campinas – SP. Como a obrigação não foi cumprida no seu vencimento, Daniele, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra Diógenes, que, no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado, para tal fim, pelo juiz. Em seguida, a credora ficou sabendo que Diógenes, no dia 3/10/20XX, doara a Marcos, seu filho, o único bem livre e…

CÍVEL DA COMARCA DE COSTA RICA/ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificadas nos Autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial supra, vêm, à presença de Vossa Excelência, sendo a primeira atuando em causa própria, para dizer e ao final requerer: As partes resolveram de comum acordo, pôr fim à lide, mediante transação nos termos do artigo 840 e seguintes do novo Código Civil Brasileiro. A…

competência em razão do valor e do território podem ser modificadas por convenção das partes. Desse modo, nos termos da cláusula supra apontada, elegeram as partes o foro da Circunscrição de Taguatinga/DF, onde deverá ser dirimida a controvérsia ora pendente. Isto Posto, requer se digne Vossa Excelência em mandar citar a Excepta, via postal, na pessoa de seu representante legal para, querendo, ofertar a defesa que tiver. Requer ainda seja acolhida a presente exceção, declinando-se a…

adiante firmado (mandato em anexo, com endereço profissional constante do timbre da presente, local onde receberá as legais intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA em face de XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (...), estabelecida (Logradouro), na pessoa de seu representante legal, consoante as razões de fato e de direito que passa a deduzir: ________________________ 1. Das…